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Maria De Lourdes Nunes Ciol x Banco Pan S/A

ID: 292719083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES CIOL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-39.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-39.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria de Lourdes Nunes Ciol (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, (II) NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA, E (III) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI PROLATADA DE FORMA PREMATURA, SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DO CONTRATO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 5. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO

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Município De Monte Aprazível x Marlene Maranjo Toledo

ID: 300723612

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003354-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

MARLENE MARANJO TOLEDO

Entrados

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1003354-39.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Monte Aprazível x Marlene Maranjo Toledo

ID: 303882354

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003354-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

MARLENE MARANJO TOLEDO

Distribuídos

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1003354-39.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296796238

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003160-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003160-39.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291325082

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003160-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1003160-39.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001608-39.2024.8.26.0369

ID: 317106449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILDE SANZOGO MARTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-39.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Railde Sanzogo Martil - Vistos. Fls. 119/123: dê-se ciência à parte autora. …

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Ivanilda De Almeida Souza x Facta Financeira S/A

ID: 321628034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-39.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivanilda de Almeida Souza - Facta Financeira S/A - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 217, manifeste…

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Processo nº 1500091-39.2024.8.26.0369

ID: 323677630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500091-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. M. J.

Intimação

Advogados:

AIRTON DOUGLAS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500091-39.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P.M.J. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do art…

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Processo nº 0000665-39.2024.8.26.0369

ID: 335255992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000665-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000665-39.2024.8.26.0369 (processo principal 1000656-94.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Helena Dourado Petrocinio - Certifico e dou fé que …

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Processo nº 1500382-39.2024.8.26.0369

ID: 276991263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500382-39.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Alexandre da Rocha (OAB 362417/SP) Processo 1500382-39.2024.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: F. A. R. - Vistos. Chamei a conclusão. Para melhor adequação da…

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