Resultados para "1001811-84.2024.5.02.0606" – Página 1 de 103

Edenilton De Souza Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261480930

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001811-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDENILTON DE SOUZA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001811-84.2024.5.02.0606 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR…

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Leila Milan Bernardi x Monica Do Nascimento Silva

ID: 319912111

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001035-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MILAN BERNARDI

Polo Passivo:

MONICA DO NASCIMENTO SILVA

Distribuição

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-84.2024.5.02.0606 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 3 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260083019

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000162-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000162-84.2024.5.02.0606 : SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2)…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260083027

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000162-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000162-84.2024.5.02.0606 : SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2)…

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Anderson Rodrigues Ferreira x Posto De Servicos Rio Branco Eireli - Epp

ID: 281127730

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS RIO BRANCO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KEVIN GONCALVES SGANZERLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001908-84.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES FERRE…

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Anderson Rodrigues Ferreira x Posto De Servicos Rio Branco Eireli - Epp

ID: 281127736

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS RIO BRANCO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KEVIN GONCALVES SGANZERLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001908-84.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES FERRE…

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Thiago Ribeiro Pita x Selleta Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260650899

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002684-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO PITA

Polo Passivo:

SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002684-84.2024.5.02.0606 : THIAGO RIBEIRO PITA : SELLETA SERVICOS…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315037319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000162-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 RECORRENTE: SUELI FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 RECORRENTE: SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0ab2d proferida nos autos. ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 - 17ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): SUELI FRANCISCA ALVES ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8efc4a1; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 276662f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FRANCISCA ALVES - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315037337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000162-84.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP SUELI FRANCISCA ALVES

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 RECORRENTE: SUELI FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 RECORRENTE: SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: SUELI FRANCISCA ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0ab2d proferida nos autos. ROT 1000162-84.2024.5.02.0606 - 17ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): SUELI FRANCISCA ALVES ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8efc4a1; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 276662f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FRANCISCA ALVES - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001811-55.2025.8.26.0081

ID: 294623998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001811-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. O. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-55.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.B.S. - Proc. 1001811-55.2025.8.26.0081 - 2025/000557 Vistos. Fls. 50: Havendo advogado nomeado das partes, …

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