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Fabio Augusto Martini x Estado De São Paulo

ID: 328719733

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001813-41.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 1001813-41.2025.8.26.0302

ID: 301877837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001813-41.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Fabio Augusto Martini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presen…

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Processo nº 1001813-41.2025.8.26.0302

ID: 314317479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001813-41.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Fabio Augusto Martini - Vistos. O recorrente é beneficiário da just…

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Fabio Augusto Martini x Estado De São Paulo

ID: 336849314

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. O AUTOR É POLICIAL MILITAR DESDE 06/11/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA POLICIAL MILITAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS DE REGIMES DE APOSENTADORIA DISTINTOS, VEDANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA HÍBRIDO.4. O ART. 40, § 4º, DA CF É INAPLICÁVEL AOS MILITARES, QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, CONFORME DECRETO-LEI Nº 260/1970, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: POLICIAIS MILITARES ESTÃO SUJEITOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, NÃO SE APLICANDO A ELES AS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS, NEM A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; ART. 42, § 1º; ART. 142, § 3º, XDECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 643.925 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2014STF, ARE Nº 1.412.553, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 09/12/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001083-27.2022.8.26.0337, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 14/04/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005982-71.2025.8.26.0302

ID: 304322911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ROMERO DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marina Romero do Rego - Vistos. Trata-se de ação de ação de imissão na posse decorrente de arrematação em leilão extrajudicia…

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Francelina De Lourdes Rodrigues Santilli x Wrc Comercio De Optica Limitada

ID: 332699314

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000374-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA DE LOURDES RODRIGUES SANTILLI

Polo Passivo:

WRC COMERCIO DE OPTICA LIMITADA

Outros

Processo 4000374-41.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 23/06/2025.

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Processo nº 4000277-41.2025.8.26.0302

ID: 301694355

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZANATTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000277-41.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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Elias Ribeiro Cardoso x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 329586505

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000568-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Outros

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000568-41.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 17/07/2025.

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Processo nº 0000385-41.2025.8.26.0302

ID: 297865372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000385-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé NUNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000385-41.2025.8.26.0302 (processo principal 1011762-60.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Edson José Nunez - Aguarde-se a instauração do Ofício Requisitório,…

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Processo nº 1002783-41.2025.8.26.0302

ID: 309175982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-41.2025.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda manifestação no …

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