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Casa De Carnes Ac Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296501333

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES AC LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELTON FERNANDES RÉU

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001425-95.2023.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001910-95.2023.8.26.0242

ID: 292511808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

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Processo 1001910-95.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - A.E.O. - Vistos. Intime-se a AUTARQUIA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ped…

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Prefeitura Municipal De Igarapava x Alessandro Eduardo Lacerda Gonçalves

ID: 323507611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO EDUARDO LACERDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-95.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrido: Alessandro Eduardo Lacerda G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-95.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrido: Alessandro Eduardo Lacerda Gonçalves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.630,70, SUSTENTANDO QUE A PREFEITURA EM SEU DESFAVOR MOVEU EXECUÇÃO FISCAL REGISTRADA SOB O Nº 1503406-39.2022.8.26.0242, TENDO POR OBJETO A COBRANÇA DE IPTU NO VALOR DE R$624,84, FOI CITADO PARA PAGAMENTO NO DIA 08/06/2022, EFETUOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NO DIA 13/06/2022 E QUITOU INTEGRALMENTE O DÉBITO, MAS CINCO DIAS APÓS A CITAÇÃO A RÉ NÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS NO DIA 01/08/2023, APROXIMADAMENTE 8 MESES APÓS A QUITAÇÃO. ALEGA QUE É PROPRIETÁRIO DE LOJA DE ROUPAS E DESCOBRIU O BLOQUEIO QUANDO TENTOU EFETUAR PAGAMENTO A FORNECEDOR, PREJUDICANDO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERENTE DEMONSTROU QUE A RÉ PROMOVEU EM SEU DESFAVOR EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº 1503406-39.2022.8.26.0242), REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU NO VALOR DE R$ 624,84. ANALISANDO O SISTEMA INFORMATIZADO, VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO O AUTOR FOI CITADO NO DIA 09/06/2022 (FLS. 11), TENDO EFETUADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO NO DIA 13/06/2022 (FLS. 1 DESTES AUTOS), MAS A RÉ, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NADA INFORMOU NOS AUTOS E NÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE ACABOU GERANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR OCORRIDO NO DIA 01/08/2023, CERCA DE 8 MESES DEPOIS DO PAGAMENTO (FLS. 28/32 DA EXECUÇÃO FISCAL). EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO LESIVO E A AÇÃO MUNICIPAL, EVIDENCIANDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eloá Mattar Freitas Faccirolli (OAB: 299449/SP) - Tatiana dos Reis Barretos da Silva (OAB: 358541/SP) - Emanuela Mendonça de Jesus (OAB: 300290/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1507280-95.2023.8.26.0242

ID: 333162512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507280-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. A. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1507280-95.2023.8.26.0242 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.A.S. - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para Acusação. Recebo …

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Casa De Carnes Ac Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303226181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES AC LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001425-95.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1507280-95.2023.8.26.0242

ID: 294350012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507280-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. A. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1507280-95.2023.8.26.0242 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.A.S. - Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva…

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Processo nº 0001252-55.2025.8.26.0198

ID: 311166135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BERGAMIN

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Processo 0001252-55.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1001813-33.2023.8.26.0198) (processo principal 1001813-33.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.C. - Vistos. Certifique o(s…

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Processo nº 0000882-22.2025.8.26.0022

ID: 311494386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZOELI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR ZACCARIA ENDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANILO ENDRIGHI

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Processo 0000882-22.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001813-18.2019.8.26.0022) (processo principal 1001813-18.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Maria Zoel…

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Processo nº 0000882-22.2025.8.26.0022

ID: 311506040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZOELI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR ZACCARIA ENDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANILO ENDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-22.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001813-18.2019.8.26.0022) (processo principal 1001813-18.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Maria Zoel…

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Município De Socorro x Meio Tom Comércio E Confecção De Artigo De Vestuário Ltda Me

ID: 294548377

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

MEIO TOM COMéRCIO E CONFECçãO DE ARTIGO DE VESTUáRIO LTDA ME

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1001813-95.2017.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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