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Raimunda Nonata Vieira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315062628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-08.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-08.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Raimunda Nonata Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS CONTRA O BANCO RÉU.ALEGA VÍCIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E INCONSISTÊNCIAS NA GEOLOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA E NÃO EXIGE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 431; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; INSTRUÇÃO N. 28/2008, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB: 360/PE) - 3º andar

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Luis Aurelio Pierini x Maria De Lourdes Pierini Golçalves

ID: 306788319

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003078-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AURELIO PIERINI

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PIERINI GOLçALVES

Entrados

Advogados:

JOSE MARIO SERVULO BLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MACÊDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1003078-08.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Aurelio Pierini e outros x Maria De Lourdes Pierini Golçalves

ID: 314639279

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003078-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AURELIO PIERINI PAULO ROGéRIO PIERINI SOLANGE APARECIDA PIERINI

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PIERINI GOLçALVES

Distribuídos

Advogados:

JOSE MARIO SERVULO BLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MACÊDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003078-08.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003466-08.2024.8.26.0369

ID: 298105144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003466-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PALHERANI MOVEIS MONTE APRAZIVEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003466-08.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Palherani Moveis Monte Aprazivel Ltda - Vistos. Diante do novo endereço apresentado pelo(a) autor(a)/exequen…

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Processo nº 0000195-08.2024.8.26.0369

ID: 295985415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000195-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECOOL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL BERTUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000195-08.2024.8.26.0369 (processo principal 1000487-78.2021.8.26.0369) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Ecool Representacoes Eireli - Manifeste-se o a…

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Aparecida Donizeti Alves De Melo x Odontomonte Clinica Odontologica Ltda

ID: 332819172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002399-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ODONTOMONTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002399-08.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecida Donizeti Alves de Melo - Odontomonte Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Considerando que …

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Processo nº 1500397-08.2024.8.26.0369

ID: 325200227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500397-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEMERSON MANOEL SANTANA DA SILVA MARIA HELENA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

FELIPE DAIAN DE SOUZA CHAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500397-08.2024.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JEMERSON MANOEL SANTANA DA SILVA - - MARIA HELENA DA SILVA CUNHA - Intimação do(a) Dr(a). Defensor(a) nomeado(a) para que provi…

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Processo nº 1000071-08.2024.8.26.0369

ID: 313389804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000071-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000071-08.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatóri…

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Joana De Brito x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 293500088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-24.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DE BRITO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-24.2025.8.26.0369 (processo principal 1001526-08.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana de Brito - Master Prev Clube de Beneficios - Intimaç…

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Processo nº 1000071-08.2024.8.26.0369

ID: 276979789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000071-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000071-08.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. …

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