Resultados para "1001819-44.2024.8.26.0638" – Página 1 de 108

Processo nº 1001819-44.2024.8.26.0638

ID: 308657052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001819-44.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Moreira de Santana - Fica a requerente intimada para se manifestar acerca do AR negativo de fls. 47. - ADV: W…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001819-44.2024.8.26.0638

ID: 336646754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001819-44.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Moreira de Santana - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização… Processo 1001819-44.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Moreira de Santana - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Moreira de Santana em face de UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. A parte requerente manifesta interesse em incluir o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da demanda, pleiteando a redistribuição dos autos à Justiça Federal em razão da competência (fls. 51/52). É o relatório. DECIDO. O pedido de redistribuição à Justiça Federal merece ser deferido, tendo em vista a inclusão pretendida do INSS no polo passivo da ação. Com efeito, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Importante registrar que a inclusão do INSS no polo passivo altera substancialmente a relação processual, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou modificarem a competência absoluta." Com efeito, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), a modificação subjetiva decorrente da inclusão de autarquia federal no polo passivo constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, impondo a redistribuição dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, e considerando que a inclusão do INSS no polo passivo da ação atrai a competência absoluta da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Andradina/SP para conhecimento e eventual julgamento da demanda, utilizando-se a função "Enviar ao Distribuidor - Redistribuição". Providencie-se, desde já, a inclusão no polo passivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao cadastro de partes e representantes. Intime-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000585-44.2024.8.26.0638

ID: 328253487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000585-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO JOãO POSSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FLORA PROCOPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000585-44.2024.8.26.0638 (processo principal 1000508-18.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ambrosio João Possari - Vistos. Fls. 139/141: Ciente. No mais, aguarde-se re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000558-44.2024.8.26.0638

ID: 278409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000558-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Paulo Facion Junior (OAB 193399/SP) Processo 1000558-44.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Fls. 41/42: Considerando que o(a) executad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cláudia Pereira Da Silva Gonçalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 275863170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002595-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA PEREIRA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Matos da Silva (OAB 370266/SP), Fernando José Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1002595-44.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia Pereira da Silva Gonçalves - Reqdo:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000876-44.2024.8.26.0638

ID: 331038557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000876-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BISMARK MáQUINAS, FERRAGENS E ABRASIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEROTTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000876-44.2024.8.26.0638 (processo principal 1001955-75.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bismark Máquinas, Ferragens e Abrasivos Ltda - Ciência à parte exequente sobr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002692-44.2024.8.26.0638

ID: 323595251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002692-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002692-44.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Fls. 37: defiro o prazo de 20 (vinte) dias para juntada da diligência do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002692-44.2024.8.26.0638

ID: 323594709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002692-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002692-44.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Fls. 37: defiro o prazo de 20 (vinte) dias para juntada da diligência do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Madalena Pereira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 337321509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-62.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MADALENA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-62.2025.8.26.0638 (processo principal 1002401-44.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Madalena Pereira - Masterprev Clube de Serviços -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Donizetti De Aguiar x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293519908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002498-44.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETTI DE AGUIAR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002498-44.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Donizetti de Aguiar - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1076 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes