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Humberto Santos Assuncao e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 326777969

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001828-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SANTOS ASSUNCAO LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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BRENO DE MELLO FIDALGO

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001828-42.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: HUMBERTO SANTOS ASSUNCAO RECLA…

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Humberto Santos Assuncao e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 326777999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001828-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SANTOS ASSUNCAO LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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BRENO DE MELLO FIDALGO

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001828-42.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: HUMBERTO SANTOS ASSUNCAO RECLA…

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Gustavo Vargas Dias e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257076110

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS RODRIGO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Edital

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARGARETH ZACARIAS GONÇALVES ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001052-42.2024.5.02.0341 : RODRIGO DA SILVA MARTINS : K.F. INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001052-42.2024.5.02.0341 : RODRIGO DA SILVA MARTINS : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário(a): K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Processo nº 1001052-42.2024.5.02.0341 O(A) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, RENATO DE OLIVEIRA LUZ, INTIMA o(a) reclamado(a): K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 57.912.255/0001-48, que está em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da r. SENTENÇA prolatada nos autos da reclamação trabalhista, processo 1001052-42.2024.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, apresentada pelo(a) reclamante: RODRIGO DA SILVA MARTINS, contra o(a) reclamado(a): K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cuja íntegra pode ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando-se a(s) chave(s) de acesso nº: 25031711334469200000391371488, bem como, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante no prazo legal, chave de acesso nº 25031813252273400000391659891, conforme r. decisão, chave de acesso nº 25031815025467800000391693826. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária no seguinte endereço: Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba - SP, CEP: 08576-000, fone: (11) 3468-7295, para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial Eletrônico. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO MITTERHOFFER MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Casa De Saude Santa Marcelina x Larissa Silva Dos Santos

ID: 329475627

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000567-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

LARISSA SILVA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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Processo 1000567-42.2024.5.02.0341 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alberto Basile Neto e outros x Industria Dryko Ltda

ID: 324042087

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO EDSON PEREIRA DIAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MAURO VENTURA PEREIRA DE OLIVEIRA REISON NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DRYKO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001246-42.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO VENTURA PEREIRA DE OLIVEI…

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Alberto Basile Neto e outros x Industria Dryko Ltda

ID: 324042101

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO EDSON PEREIRA DIAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MAURO VENTURA PEREIRA DE OLIVEIRA REISON NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DRYKO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001246-42.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO VENTURA PEREIRA DE OLIVEI…

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Benedita Ferreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320107690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010081-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

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Processo 1010081-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuidam-se de ações declaratórias de inexistênci… Processo 1010081-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuidam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais e tutela de urgência propostas por BENEDITA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Os processos foram apensados para instrução e julgamento conjunto, conforme despacho de fl. 852do feito principal n°1010081-10.2024 e certidão de fl. 851 de fl. 851 e o feito n° 1001828-96.2025, conforme despacho de fl. 106 e certidão na fl. 108. Alega a autora, em todos os processos, que não celebrou qualquer negócio com o réu. Contudo, há descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. No processo n°1010081-10.2024o banco réu não pleiteou a realização de prova pericial. Contudo, em relação ao feito nº 1001828-96.2025, o requerido argumenta, em sede de contestação, que a contratação foi realizada regularmente por meio de instrumento físico, juntando documentos referentes aos contratos de n° 628813084(fls. 192/195- feito n° 1001828-96.2025), n° 622955929(fls. 196/199 - feito n° 1001828-96.2025), n°596396328 (fls. 200/202 - feito n° 1001828-96.2025), n° 591396627 (fls. 203/205 - feito n° 1001828-96.2025), n° 555310779 (fls. 206/208 - feito n° 1001828-96.2025) e n° 558305895 (fls. 209/213 - feito n° 1001828-96.2025). À vista da apresentação dos mesmos, a autora nega ter posto sua assinatura nos documentos. Diante desse contexto, a controvérsia da demanda é sobre a validade dos contratos e neste ponto se faz necessário a produção de prova pericial grafotécnica conforme requerida pela parte ré nas fls. 224/228 (feito nº 1001828-96.2025) para saber se a assinatura aposta nos documentos juntados emanou da parte autora. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos contratos apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade do documento pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração que deverá ser depositada neste processo (nº 1010081-10.2024.8.26.0047), mas para realização das perícias nos autos do processo 1001828-96.2025. Dito isso, reitero que a perícia deverá ser feita nos contratos de n° 628813084(fls. 192/195), n° 622955929(fls. 196/199), n°596396328 (fls. 200/202), n° 591396627 (fls. 203/205), n° 555310779 (fls. 206/208) e n° 558305895 (fls. 209/213), referente ao processo nº 1001828-96.2025, no qual o Banco réu juntou documentos referentes aos contratos impugnados às fls. 192/213, que são os documentos que deverão ser alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos. Para a realização da perícia, nomeio FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ, fixando os seus honorários periciais definitivos em R$ 3.500,00, que deverão ser depositados pelo requerido nos autos deste processo, nº 1010081-10.2024.8.26.0047, no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, no respectivo feito em que houve o requerimento da produção da prova, qual seja o feito nº 1001828-96.2025, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Consigno que o laudo pericial deverá ser anexado exclusivamente nestes três feitos supramencionados. Com o depósito, ciência ao profissional nomeado, para início dos trabalhos, concedido o prazo de 40 dias para o laudo. Os demais processos apensados deverão aguardar julgamento até que as perícias nos autos nº 1001828-96.2025seja concluída. Intime-se. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (OAB 83175/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Benedita Ferreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335133968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010081-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010081-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuidam-se de ações declaratórias de inexistênci… Processo 1010081-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuidam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais e tutela de urgência propostas por BENEDITA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Os processos foram apensados para instrução e julgamento conjunto, conforme despacho de fl. 852do feito principal n°1010081-10.2024 e certidão de fl. 851 de fl. 851 e o feito n° 1001828-96.2025, conforme despacho de fl. 106 e certidão na fl. 108. Alega a autora, em todos os processos, que não celebrou qualquer negócio com o réu. Contudo, há descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. No processo n°1010081-10.2024o banco réu não pleiteou a realização de prova pericial. Contudo, em relação ao feito nº 1001828-96.2025, o requerido argumenta, em sede de contestação, que a contratação foi realizada regularmente por meio de instrumento físico, juntando documentos referentes aos contratos de n° 628813084(fls. 192/195- feito n° 1001828-96.2025), n° 622955929(fls. 196/199 - feito n° 1001828-96.2025), n°596396328 (fls. 200/202 - feito n° 1001828-96.2025), n° 591396627 (fls. 203/205 - feito n° 1001828-96.2025), n° 555310779 (fls. 206/208 - feito n° 1001828-96.2025) e n° 558305895 (fls. 209/213 - feito n° 1001828-96.2025). À vista da apresentação dos mesmos, a autora nega ter posto sua assinatura nos documentos. Diante desse contexto, a controvérsia da demanda é sobre a validade dos contratos e neste ponto se faz necessário a produção de prova pericial grafotécnica conforme requerida pela parte ré nas fls. 224/228 (feito nº 1001828-96.2025) para saber se a assinatura aposta nos documentos juntados emanou da parte autora. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). A principal alegação da autora, em réplica, é justamente a falsidade dos contratos apresentados pelo requerido, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade do documento pertence ao réu, a quem incumbe o adiantamento da remuneração que deverá ser depositada neste processo (nº 1010081-10.2024.8.26.0047), mas para realização das perícias nos autos do processo 1001828-96.2025. Dito isso, reitero que a perícia deverá ser feita nos contratos de n° 628813084(fls. 192/195), n° 622955929(fls. 196/199), n°596396328 (fls. 200/202), n° 591396627 (fls. 203/205), n° 555310779 (fls. 206/208) e n° 558305895 (fls. 209/213), referente ao processo nº 1001828-96.2025, no qual o Banco réu juntou documentos referentes aos contratos impugnados às fls. 192/213, que são os documentos que deverão ser alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos. Para a realização da perícia, nomeio FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ, fixando os seus honorários periciais definitivos em R$ 3.500,00, que deverão ser depositados pelo requerido nos autos deste processo, nº 1010081-10.2024.8.26.0047, no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, no respectivo feito em que houve o requerimento da produção da prova, qual seja o feito nº 1001828-96.2025, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Consigno que o laudo pericial deverá ser anexado exclusivamente nestes três feitos supramencionados. Com o depósito, ciência ao profissional nomeado, para início dos trabalhos, concedido o prazo de 40 dias para o laudo. Os demais processos apensados deverão aguardar julgamento até que as perícias nos autos nº 1001828-96.2025seja concluída. Intime-se. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (OAB 83175/RJ)

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Processo nº 0003504-71.2024.8.26.0099

ID: 309246391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003504-71.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé APARECIDO SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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Processo 0003504-71.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1001828-71.2024.8.26.0099) (processo principal 1001828-71.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué A…

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Processo nº 0001271-47.2022.8.26.0269

ID: 313886053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001271-47.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CMD BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001271-47.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1001828-85.2020.8.26.0269) (processo principal 1001828-85.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cmd Brasil Distribuidora de …

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