Resultados para "1001830-44.2023.5.02.0471" – Página 1 de 117

Gabriela Vieira Alexandre Dos Santos e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 262823160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001830-44.2023.5.02.0471 : GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001830-44.2023.5.02.0471 : GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d76031e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001830-44.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECURSO DE: GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 8e3bb63; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id b0e95c8). Regular a representação processual (Id 2d76420). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA ABONO FUNDEB Na ADI 3.395-6, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores" (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/07/2020). Após o julgamento do Pretório Excelso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de contração sob a égide da CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, pois a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) não remete à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho firmados com o Poder Público. Cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. A c. Turma reformou a decisão do regional, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando decisão proferida pela e. STF na ADI 3.395/DF. Contudo, a tese vinculante da Excelsa Corte não direciona à Justiça Comum também os conflitos oriundos de contratos de trabalho entre trabalhadores e o Poder Público. Por se tratar de ação ajuizada por empregada celetista face de ente público, a competência para o seu julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-65-36.2021.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/11/2022). No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Corte Suprema dirimiu a controvérsia acerca da competência para o julgamento de ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público. Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28/08/2023, sublinhei). No presente caso, foi proferida sentença de mérito em 02/05/2024 (id 4b55b49), ou seja, em data posterior a 12/07/2023 (publicação da ata de julgamento). Assim, observada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o feito deve prosseguir na Justiça Comum, como decidiu o Regional. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA VIEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Cosmetal Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Siderurgicos Ltda e outros

ID: 260221901

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000375-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD PIRES DO RIO-CITEP COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.

Polo Passivo:

COSMETAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA FRANCISCO DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ELIANE DE SOUZA

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Processo 1000375-44.2023.5.02.0471 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 1 na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Amauri Scabora e outros x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A. e outros

ID: 277716246

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA RAFAEL DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. ELLOIS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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MAURO CICALA

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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VANESSA FREITAS CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001151-44.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: RAFAEL DONIZETTI DOS SANTOS …

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276219766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001733-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001733-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: JUNIOR ANTONI…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276219774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001733-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001733-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: JUNIOR ANTONI…

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Amauri Scabora e outros x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A. e outros

ID: 277716226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA RAFAEL DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. ELLOIS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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MAURO CICALA

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FREITAS CICALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001151-44.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: RAFAEL DONIZETTI DOS SANTOS …

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Elias Aparecido Dos Santos Moreira x João Evangelista Da Silva

ID: 332879211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007203-83.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS APARECIDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

JOãO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA PAULA CARDOSO

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LUÍS RICARDO DA SILVA CAMPOS

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GREGORIO VICENTE FERNANDEZ

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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Processo 0007203-83.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1001830-59.2015.8.26.0292) (processo principal 1001830-59.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elias Aparecido d…

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Sergio Augusto Mangili x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310089064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003539-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MANGILI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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RODRIGO GOMES SERRÃO

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ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0003539-40.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001830-31.2015.8.26.0269) (processo principal 1001830-31.2015.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Sergio Augusto Mangili x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335538127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003539-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MANGILI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES SERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0003539-40.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1001830-31.2015.8.26.0269) (processo principal 1001830-31.2015.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Elias Aparecido Dos Santos Moreira x João Evangelista Da Silva

ID: 298242484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007203-83.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS APARECIDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

JOãO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA PAULA CARDOSO

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LUÍS RICARDO DA SILVA CAMPOS

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GREGORIO VICENTE FERNANDEZ

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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Processo 0007203-83.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1001830-59.2015.8.26.0292) (processo principal 1001830-59.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elias Aparecido d…

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