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Joel Ferreira Garcia x Cpfl Energia S.A

ID: 301688306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO CONSTANTE. AUMENTO EXPRESSIVO APÓS A INSPEÇÃO NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO CONSUMIDOR, DECLARANDO INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 7.193,15 E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO É REGIDA PELO CDC, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE ALEGADA, NEM APRESENTOU RELATÓRIO TÉCNICO QUE SUSTENTASSE A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELO FORNECEDOR INVIABILIZA A COBRANÇA DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002419-32.2023.8.26.0278, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Garcia Alves Urias (OAB: 395725/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP)

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Firmina Maria Ilario Ramassoti x Banco Bmg S.A.

ID: 278866445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000091-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIRMINA MARIA ILARIO RAMASSOTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000091-18.2023.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Firmina Maria Ilario Ramassoti - Reqdo: Ba…

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Processo nº 0000308-44.2024.8.26.0374

ID: 301751489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-44.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CILENE MARIA SILVEIRA MARIA APARECIDA SILVANO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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Processo 0000308-44.2024.8.26.0374 (processo principal 1000867-18.2023.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Maria Aparecida Silvano Santiago - - Cilene Maria Silveira - Vi…

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Nelson Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 315390540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001934-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

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GABRIELI SANTOS VIEIRA

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Processo 1001934-18.2023.8.26.0374 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nelson Vieira - Banco Bradesco S/A - Recurso adesivo interposto pelo embargado…

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Processo nº 1500029-18.2023.8.26.0374

ID: 300585139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500029-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RIBEIRO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1500029-18.2023.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO RIBEIRO CARDOSO DA SILVA - Nos termos da manifestação ministerial retro, cujos …

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Carlos Henrique Alves x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 298163025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GUSTAVO APARECIDO LISBOA

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Processo 0000021-18.2023.8.26.0374 (processo principal 1000906-20.2020.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Alves - Associação Nacional de Habitação…

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E. De J. P. e outros x O. P.

ID: 306063696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-33.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. P. M. A. B. C.

Polo Passivo:

O. P.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

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MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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Processo 0000991-33.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001837-72.2020.8.26.0584) (processo principal 1001837-72.2020.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.P. - - M.A.B.C. - O.P…

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 301615386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 (apensado ao processo 1001837-31.2021.8.26.0069) (processo principal 1001837-31.2021.8.26.0069) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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A. R. F. Da S. x S. R. D. S.

ID: 307326957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005850-82.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DA S.

Polo Passivo:

S. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIKLER

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CLEBER VANDERLEI TEIXEIRA VIANNA

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Processo 0005850-82.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1001837-57.2016.8.26.0020) (processo principal 1001837-57.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000904-26.2024.8.26.0601

ID: 324029241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000904-26.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEODINEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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Processo 0000904-26.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001837-55.2019.8.26.0601) (processo principal 1001837-55.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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