Resultados para "1001840-22.2024.5.02.0611" – Página 1 de 103

Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 274869066

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GO…

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Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 274869082

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GO…

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Felipe Diego Chabariberi De Oliveira e outros x Felipe Diego Chabariberi De Oliveira e outros

ID: 314472392

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIEGO CHABARIBERI DE OLIVEIRA FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GISELE CAVALIERI XAVIER PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DIEGO CHABARIBERI DE OLIVEIRA FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Distribuição

Advogados:

GABRIELA RAMOS SOARES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAMILA BASTOS THOME

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Processo 1001743-22.2024.5.02.0611 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 4 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Leila Cristina Davico Campanella x Jose Raimundo Bogea Marinho

ID: 260900503

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002422-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA DAVICO CAMPANELLA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO BOGEA MARINHO

Distribuição

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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Processo 1002422-22.2024.5.02.0611 distribuído para 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 1 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 318206065

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6412cab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA propõe em face de APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A., APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Declarar a nulidade do contrato intermitente, com reconhecimento do vínculo por contrato por prazo indeterminado de trabalho. II) Condenar solidariamente a primeira e a segunda reclamadas e, subsidiariamente, a terceira reclamada, a pagarem à reclamante, nos limites da fundamentação: a) diferenças salariais mensais para integralização do salário mínimo; b) diferenças de 13º salário de 2022; c) diferença de férias proporcionais 2023, acrescidas de 1/3; d) diferenças de férias do período aquisitivo 2022/2023 com 1/3; e) diferenças de depósitos de FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 806,00. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, dos autos da ADI 5766, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, expeça-se o ofício requisitório para pagamento, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 5/2014, deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 318206085

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001840-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6412cab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ROSILAINE DOS SANTOS GONZAGA propõe em face de APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A., APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Declarar a nulidade do contrato intermitente, com reconhecimento do vínculo por contrato por prazo indeterminado de trabalho. II) Condenar solidariamente a primeira e a segunda reclamadas e, subsidiariamente, a terceira reclamada, a pagarem à reclamante, nos limites da fundamentação: a) diferenças salariais mensais para integralização do salário mínimo; b) diferenças de 13º salário de 2022; c) diferença de férias proporcionais 2023, acrescidas de 1/3; d) diferenças de férias do período aquisitivo 2022/2023 com 1/3; e) diferenças de depósitos de FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 806,00. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, dos autos da ADI 5766, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, expeça-se o ofício requisitório para pagamento, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 5/2014, deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Processo nº 0000368-72.2024.8.26.0291

ID: 304196832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-72.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000368-72.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001840-96.2021.8.26.0291) (processo principal 1001840-96.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Processo nº 0000083-70.2025.8.26.0024

ID: 326886111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000083-70.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TEREZA COLOMBO BEATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0000083-70.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1001840-19.2024.8.26.0024) (processo principal 1001840-19.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Terez…

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Processo nº 0000083-70.2025.8.26.0024

ID: 319567314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000083-70.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TEREZA COLOMBO BEATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000083-70.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1001840-19.2024.8.26.0024) (processo principal 1001840-19.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Terez…

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Jupyra De Freitas Geraldo x Maria Olga Vilaboa Facha

ID: 328344795

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002325-22.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUPYRA DE FREITAS GERALDO

Polo Passivo:

MARIA OLGA VILABOA FACHA

Notificação

Advogados:

MAIRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002325-22.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JUPYRA DE FREITAS GERALDO RECLAMADO…

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