Resultados para "1001864-57.2023.5.02.0717" – Página 1 de 83

Diego Sousa Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320007759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001864-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Sendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita a matéria recursal e satisfeitos os demais pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer do recurso do autor porque deserto. [...] O autor cumpriu o determinado e juntou as duas últimas declarações de ajuste anual (documento Id 5ebfe2be anexos), das quais mandei dar vista ao réu (intimação no Id 8773226), que deixou transcorrer in albis o o prazo. A conclusão a que cheguei, analisando os documentos, foi a de o autor não ter direito à justiça gratuita. Ganhava mais de quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário, recebeu mais de trinta mil reais de verbas rescisórias e, conforme as declarações de ajuste anual de 2022 (ano calendário de 2021) e 2023 (ano calendário de 2022) me revelaram, assumiu ônus incompatíveis com a pretensa condição de carente de recursos (duas pensões alimentícias, pagamento de empréstimo bancário, refinanciamento de automóvel) e de alguém que declarou não ter bens e direitos. Em suma, nenhum dos documentos juntados respalda o pedido de justiça gratuita e o autor tampouco recolheu custas. O recurso é deserto e dele não conheço. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica e juntado documentos complementares para fins de comprovar sua situação financeira, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, da CLT, auferiu mais de 30 (trinta) mil reais de verbas rescisórias e assumiu a obrigação de pagar 2 (duas) pensão alimentícias, entre outras despesas. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Sousa Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320007742

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001864-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001864-57.2023.5.02.0717 RECORRENTE: DIEGO SOUSA SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Sendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita a matéria recursal e satisfeitos os demais pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer do recurso do autor porque deserto. [...] O autor cumpriu o determinado e juntou as duas últimas declarações de ajuste anual (documento Id 5ebfe2be anexos), das quais mandei dar vista ao réu (intimação no Id 8773226), que deixou transcorrer in albis o o prazo. A conclusão a que cheguei, analisando os documentos, foi a de o autor não ter direito à justiça gratuita. Ganhava mais de quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário, recebeu mais de trinta mil reais de verbas rescisórias e, conforme as declarações de ajuste anual de 2022 (ano calendário de 2021) e 2023 (ano calendário de 2022) me revelaram, assumiu ônus incompatíveis com a pretensa condição de carente de recursos (duas pensões alimentícias, pagamento de empréstimo bancário, refinanciamento de automóvel) e de alguém que declarou não ter bens e direitos. Em suma, nenhum dos documentos juntados respalda o pedido de justiça gratuita e o autor tampouco recolheu custas. O recurso é deserto e dele não conheço. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica e juntado documentos complementares para fins de comprovar sua situação financeira, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, da CLT, auferiu mais de 30 (trinta) mil reais de verbas rescisórias e assumiu a obrigação de pagar 2 (duas) pensão alimentícias, entre outras despesas. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Norma Neres Da Silva Oliveira x Svgm Brands Confeccoes Eireli - Epp

ID: 324326762

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001088-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA NERES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SVGM BRANDS CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001088-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: NORMA NERES DA SILVA OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Melo Barbosa x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 330157201

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000215-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS CRIARTE - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ARTESANATO LTDA DIONE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MANDALOUFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NIKKI HOLDINGS LTD TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN NOMURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PASTORE CANTAFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000215-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARBOSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Melo Barbosa x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 330157224

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000215-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS CRIARTE - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ARTESANATO LTDA DIONE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MANDALOUFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NIKKI HOLDINGS LTD TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN NOMURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PASTORE CANTAFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000215-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARBOSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norma Neres Da Silva Oliveira x Svgm Brands Confeccoes Eireli - Epp

ID: 325899968

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001088-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORMA NERES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SVGM BRANDS CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001088-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: NORMA NERES DA SILVA OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norma Neres Da Silva Oliveira x Svgm Brands Confeccoes Eireli - Epp

ID: 325899972

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001088-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORMA NERES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SVGM BRANDS CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001088-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: NORMA NERES DA SILVA OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Melo Barbosa x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 319164320

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000215-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS CRIARTE - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ARTESANATO LTDA DIONE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MANDALOUFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NIKKI HOLDINGS LTD TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN NOMURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PASTORE CANTAFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000215-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARBOSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Melo Barbosa x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 319164393

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000215-57.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS CRIARTE - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ARTESANATO LTDA DIONE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MANDALOUFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NIKKI HOLDINGS LTD TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN NOMURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PASTORE CANTAFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000215-57.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARBOSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002042-86.2023.8.26.0108

ID: 308137487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002042-86.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002042-86.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001864-91.2021.8.26.0108) (processo principal 1001864-91.2021.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 825 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes