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Processo nº 0000565-37.2025.8.26.0244

ID: 326916409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000565-37.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LISBOA MARTINS

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Processo 0000565-37.2025.8.26.0244 (processo principal 1001867-55.2023.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Manifeste-…

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Cristiano Barbosa Lins x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297001554

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503260-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA LINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FELIPE MACIEL DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1503260-55.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristiano Barbosa Lins x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294399579

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503260-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA LINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1503260-55.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joyce Cristina Cardoso Witaski e outros x Bruno Loriato e outros

ID: 320716705

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000536-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA CARDOSO WITASKI LEANDRO RODRIGUES WITASKI

Polo Passivo:

BRUNO LORIATO JENNIFER GONçALVES LORIATO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NELSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBER LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBER LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0000536-55.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000342-55.2023.8.26.0244

ID: 306894764

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000342-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONISIO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-55.2023.8.26.0244 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIONISIO FRANCISCO DA SILVA - Ante ao atual domicílio de DIONISIO FRANCISCO DA SILVA, RG: 36943123, RJI: 181712097-7…

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Processo nº 0000342-55.2023.8.26.0244

ID: 306894774

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000342-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONISIO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-55.2023.8.26.0244 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIONISIO FRANCISCO DA SILVA - Ante ao atual domicílio de DIONISIO FRANCISCO DA SILVA, RG: 36943123, RJI: 181712097-7…

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Processo nº 1000509-55.2023.8.26.0244

ID: 295411818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000509-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIRIAM CARLA DIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1000509-55.2023.8.26.0244 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Niriam Carla Diroz - Determino à instituição financeira abaixo mencionada providências para que informe a …

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Processo nº 0000342-55.2023.8.26.0244

ID: 292562005

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000342-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONISIO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-55.2023.8.26.0244 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIONISIO FRANCISCO DA SILVA - Ante ao atual domicílio de DIONISIO FRANCISCO DA SILVA, RG: 36943123, RJI: 18171209…

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Processo nº 1001382-55.2023.8.26.0244

ID: 321098362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIVIANI DE CASTRO

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Processo 1001382-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S.A. - Nos termos da sentença de fls. 47/48, voltará a autora a usar seu nome de solteira, qual seja: Flávia Cristina dos…

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Processo nº 1001867-55.2023.8.26.0244

ID: 293482153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LISBOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do … Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial rural por idade, a contar do requerimento na via administrativa, datado de 18/04/2023, pág. 11, bem como a lhe pagar todas as verbas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 16/12/2019, págs. 50-51, e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. CONCEDO à parte autora a tutela de urgência pleiteada, pois entendo presentes os requisitos autorizadores, elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam fumaça do bom direito e perigo na demora, considerando se tratar de verba de cunho alimentar. Assim, DETERMINO a implantação do benefício em favor da requerente no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. Servirá esta sentença como ofício para implantação do benefício junto ao INSS, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA Z. SERVENTIA, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento, no prazo de dez dias. Em razão da sucumbência, arcará a ré com a verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente protelatórios acarretar-lhe-á a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

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