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Processo nº 1001869-11.2023.4.01.4300

ID: 281235789

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001869-11.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ABREU DA SILVA Adv…

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Processo nº 1015158-11.2023.4.01.4300

ID: 283353240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015158-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JADER NUNES CACHOEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015158-11.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015158-11.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MEND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015158-11.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015158-11.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO:OSVALDO DA COSTA E SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLENIA GRASIELLE PESTANA MORAES - MA16245-A e JADER NUNES CACHOEIRA - TO4305-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de OSVALDO COSTA E SILVA, INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI e UNIÃO FEDERAL objetivando reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na demolição das construções e retirada do gado da área em que exerce mera detenção no interior do Parque Nacional do Araguaia, bem como ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos ambientais verificados. O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “para condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em demolir as construções e retirar o gado da área que ele exerce mera detenção no interior do Parque Nacional do Araguaia, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Em suas razões recursais, o ICMBio sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de inexistência de provas de omissão da autarquia no exercício do seu poder de polícia ou mesmo que tal omissão concorreu para os danos ao patrimônio histórico e cultural narrados na exordial. Alega, ademais, que a decisão que determinou a inclusão do apelante na lide seria extra petita, em razão do MPF não ter realizado a sua inclusão no polo passivo em sede exordial. A UNIÃO também alega a sua ilegitimidade passiva, não sendo atribuída à União qualquer conduta que enseje a possibilidade de determinação em seu desfavor, bem como considerando as competências legalmente atribuídas ao ICMBio e à FUNAI. Sustenta, ademais, que a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação civil pública seria nula, visto que o juízo determinou a inclusão do ente de ofício, sendo, portanto, extra petita. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF em face de OSVALDO COSTA E SILVA em razão de infração ambiental consistente na realização de obras (casa/curral) com a supressão de vegetação nativa, sem a autorização dos órgãos competentes, no interior do Parque Nacional do Araguaia, considerada unidade de conservação de proteção integral. A questão da ilegitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO foi objeto de discussão na decisão interlocutória de Id. 430974873, na qual foi expressamente afastada pelo juízo de origem, tendo o ICMBio inclusive interposto recurso de agravo de instrumento sob o nº 1006431-28.2024.4.01.0000. Diante disso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, bem como ao instituto da preclusão consumativa, não merece conhecimento o pleito dos recorrentes em relação à aventada preliminar. Com efeito, em situações como esta, em que pese a legitimidade de parte ser matéria de ordem pública, reconhece-se a preclusão processual de natureza consumativa, conforme se observa de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a existência de decisão anterior a respeito da legitimidade da parte impede nova apreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1185653/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Assim, tendo em vista que a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO já foi analisada e declarada pelo magistrado de primeiro grau, tendo a autarquia inclusive recorrido da referida decisão, nada há para ser provido relativamente às preliminares arguidas, sendo estas, inclusive, os únicos argumentos apresentados pelas apelantes. *** Em face do exposto, não conheço dos Recursos de Apelação, nos termos da fundamentação. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015158-11.2023.4.01.4300 Processo de origem: 1015158-11.2023.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, OSVALDO DA COSTA E SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO E DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ICMBIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF em razão de infração ambiental consistente na realização de obras (casa/curral) com a supressão de vegetação nativa, sem a autorização dos órgãos competentes, no interior do Parque Nacional do Araguaia, considerada unidade de conservação de proteção integral. 2. A questão da ilegitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO foi objeto de discussão em decisão interlocutória na qual foi expressamente afastada pelo juízo de origem, tendo o ICMBio inclusive interposto recurso de agravo de instrumento em face da aludida decisão. 3. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, bem como ao instituto da preclusão consumativa, não merece conhecimento o pleito das recorrentes em relação à aventada preliminar. Em situações como esta, em que pese a legitimidade de parte ser matéria de ordem pública, reconhece-se a preclusão processual de natureza consumativa, conforme se observa de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista que a legitimidade passiva do ICMBio e da UNIÃO já foi analisada e declarada pelo magistrado de primeiro grau, tendo a autarquia inclusive recorrido da referida decisão, nada há para ser provido relativamente às preliminares arguidas, sendo estas, inclusive, os únicos argumentos apresentados pelos apelantes. 5. Recursos não conhecidos. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer das Apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293447097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-59.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-59.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1001869-73.2024.8.26.0637) (processo principal 1001869-73.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Energisa…

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Processo nº 1008174-11.2023.4.01.4300

ID: 292108758

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008174-11.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008174-11.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. REPRESENTANT…

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Processo nº 0000499-93.2025.8.26.0620

ID: 304194605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000499-93.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-93.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001869-27.2024.8.26.0620) (processo principal 1001869-27.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Processo nº 0000499-93.2025.8.26.0620

ID: 306850223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000499-93.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-93.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001869-27.2024.8.26.0620) (processo principal 1001869-27.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Elisangela Goncalves De Carvalho x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277505892

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001870-12.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ELISANGELA GONCALVES DE …

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Elisangela Goncalves De Carvalho x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 277505899

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001870-12.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ELISANGELA GONCALVES DE …

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Processo nº 0000498-11.2025.8.26.0620

ID: 300205750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000498-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCíNEIA NASCIMENTO ZANON TERêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-11.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001869-27.2024.8.26.0620) (processo principal 1001869-27.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Ricardo Martins Pereira

ID: 319332600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

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ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003910-55.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1001869-35.2024.8.26.0003) (processo principal 1001869-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco …

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