Resultados para "1001873-72.2024.5.02.0203" – Página 1 de 97

Janaina Aparecida Damasio De Sa x Restaurante Barbosa E Barbosa Ltda

ID: 335300196

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001873-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA

Polo Passivo:

RESTAURANTE BARBOSA E BARBOSA LTDA

Distribuição

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO

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Processo 1001873-72.2024.5.02.0203 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 2 na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Janaina Aparecida Damasio De Sa x Restaurante Barbosa E Barbosa Ltda

ID: 276455679

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001873-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA

Polo Passivo:

RESTAURANTE BARBOSA E BARBOSA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001873-72.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001873-72.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA RECLAMADO: RESTAURANTE BARBOSA E BARBOSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2ecfd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA em face de RESTAURANTE BARBOSA E BARBOSA LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.856,03, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 92.801,67), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA APARECIDA DAMASIO DE SA

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Nivaldo De Araujo e outros x Associacao Residencial Alphaville Zero

ID: 256101218

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ARAUJO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE ZERO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000127-72.2024.5.02.0203 : NIVALDO DE ARAUJO : ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE…

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Nivaldo De Araujo e outros x Associacao Residencial Alphaville Zero

ID: 256101222

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ARAUJO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE ZERO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000127-72.2024.5.02.0203 : NIVALDO DE ARAUJO : ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE…

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Claudio Luiz Rodrigues Martins x Alpha Maui Poke House Comercio De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 325563797

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000321-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800

Notificação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FIDALGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000321-72.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS RECLAMA…

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Ivanilson De Souza Evangelista x T.H.E. Tecnologia Em Hidraulica E Eletrica Predial Ltda

ID: 329615763

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002358-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

T.H.E. TECNOLOGIA EM HIDRAULICA E ELETRICA PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PAULO VALERIO FAZLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002358-72.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA RECLAMA…

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Paulo Henrique Dos Santos Nascimento x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 319500581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000612-72.2024.5.02.0203 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NASC…

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Paulo Henrique Dos Santos Nascimento x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 319500647

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000612-72.2024.5.02.0203 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NASC…

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Ivanilson De Souza Evangelista x T.H.E. Tecnologia Em Hidraulica E Eletrica Predial Ltda

ID: 329615723

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002358-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

T.H.E. TECNOLOGIA EM HIDRAULICA E ELETRICA PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002358-72.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: IVANILSON DE SOUZA EVANGELISTA RECLAMA…

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Alpha Maui Poke House Comercio De Alimentos E Bebidas S.A e outros x Claudio Luiz Rodrigues Martins

ID: 319609539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000321-72.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS

Notificação

Advogados:

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000321-72.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ELIBERTO SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000321-72.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fc1e57 proferida nos autos. ROT 1000321-72.2024.5.02.0203 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA (SP277716) Recorrido: Advogado(s): ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A JESSICA MARTINS FIDALGO (SP438113) RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (SP295449) Recorrido: Advogado(s): ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 EDUARDO SCARABELO ESTEVES (SP297604) SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (SP268498) RECURSO DE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 3f907c5; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 81fcc7d). Regular a representação processual (Id cc7bed6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Em relação à expedição de ofício determinada pela Turma, consta do v. acórdão que "no depoimento pessoal do reclamante há confissão, em tese, da prática de infração penal", uma vez que o obreiro declarou, em audiência, "que a 'negociação' sobre a venda da maconha não foi feito dentro da reclamada, mas sim no estacionamento das motos". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 - ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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