Resultados para "1001876-54.2023.4.01.3313" – Página 1 de 95

Processo nº 1001876-54.2023.4.01.3313

ID: 311846008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-54.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IONILTON CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-54.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONILTON CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 e JERUSA SANTOS COSTA - BA73440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). Houve remessa do autos à turma recursal onde em acórdão (ID 2138977854), votaram pela anulação da sentença proferida (ID 1851352679), para que fosse produzida nova perícia médico-judicial. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2018 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Da análise dos autos verifico que a parte autora não cumpriu a carência mínima pós, não possui contribuições suficientes para que pudesse ter a qualidade de segurado, conforme CNIS (ID 2171085937). Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001876-54.2023.4.01.3313

ID: 311846031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-54.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-54.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONILTON CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 e JERUSA SANTOS COSTA - BA73440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). Houve remessa do autos à turma recursal onde em acórdão (ID 2138977854), votaram pela anulação da sentença proferida (ID 1851352679), para que fosse produzida nova perícia médico-judicial. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2018 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Da análise dos autos verifico que a parte autora não cumpriu a carência mínima pós, não possui contribuições suficientes para que pudesse ter a qualidade de segurado, conforme CNIS (ID 2171085937). Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000564-39.2025.4.02.5006

ID: 330329333

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000564-39.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO PINHEIRO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BUNNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000564-39.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSE PAULO PINHEIRO NEVES ADVOGADO(A) : RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acpara j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000695-75.2024.8.26.0498

ID: 293994305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-75.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORACI GIRASOL MARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-75.2024.8.26.0498 (apensado ao processo 1001876-65.2022.8.26.0498) (processo principal 1001876-65.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Doraci Girasol M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fátima Maria Barros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294712225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-43.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA BARROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-43.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001876-14.2023.8.26.0439) (processo principal 1001876-14.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fátima M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Antonio Prudente x Espólio De Carlito Caetano Santos

ID: 293404595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001195-42.2021.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLITO CAETANO SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO REZENDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA SILVA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001195-42.2021.8.26.0177 (apensado ao processo 1001876-97.2018.8.26.0177) (processo principal 1001876-97.2018.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Antonio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Neusa Belório x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310546863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007926-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA BELóRIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEIELLY PERACINI VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007926-42.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001876-80.2025.8.26.0071) (processo principal 1001876-80.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Neusa Belório …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. L. C. F. e outros x M. De C.

ID: 315943800

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001876-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. F. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE C.

Entrados

Advogados:

VILTER JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001876-62.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x L. De O. C. e outros

ID: 297681167

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001876-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. DE O. C. M. DE S.

Entrados

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001876-39.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 278590797

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-11.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA JONATHAN SILVA BOTON

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001876-11.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: JONATHAN SILVA BOTON REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 944 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes