Resultados para "1001880-04.2024.5.02.0320" – Página 1 de 105

A.V.R.D.S. e outros x A.V.R.D.S. e outros

ID: 275893268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001880-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.V.R.D.S. O.S.A.D.T.A.L.

Polo Passivo:

A.V.R.D.S. O.S.A.D.T.A.L.

Distribuição

Advogados:

NAIANE REBORDAN MARTINS

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RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001880-04.2024.5.02.0320 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 3 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Tbrh Recursos Humanos Ltda x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 315765218

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000037-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LIZANDRA CUSTODIO PANTA

Distribuição

Advogados:

SANDRA CARDOSO ALLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000037-04.2024.5.02.0320 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Airton Alexandre Da Silva e outros x Airton Alexandre Da Silva e outros

ID: 326025398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000134-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 RECORRENTE: SOCIEDADE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 RECORRENTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRTON ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8e947 proferida nos autos. ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (SP0070756-D) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) RECURSO DE: AIRTON ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70f4c46; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7da8ce7). Regular a representação processual (Id d5a97f1). Preparo dispensado (Id 7804914). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do ACT 2019/2021e do ACT 2021/2023 - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - AIRTON ALEXANDRE DA SILVA

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Airton Alexandre Da Silva e outros x Airton Alexandre Da Silva e outros

ID: 326025412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000134-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 RECORRENTE: SOCIEDADE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 RECORRENTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRTON ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8e947 proferida nos autos. ROT 1000134-04.2024.5.02.0320 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AIRTON ALEXANDRE DA SILVA SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (SP0070756-D) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) RECURSO DE: AIRTON ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70f4c46; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7da8ce7). Regular a representação processual (Id d5a97f1). Preparo dispensado (Id 7804914). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do ACT 2019/2021e do ACT 2021/2023 - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - AIRTON ALEXANDRE DA SILVA

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V. J. G. C. x L. C.

ID: 321165730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006258-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. J. G. C.

Polo Passivo:

L. C.

Intimação

Advogados:

TALITA FAZION DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006258-70.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1001880-30.2019.8.26.0071) (processo principal 1001880-30.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000425-39.2025.8.26.0620

ID: 334985128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-39.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAVET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DA FÉ

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Processo 0000425-39.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001880-56.2024.8.26.0620) (processo principal 1001880-56.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Integravet Ltda - Vistos. Cer…

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Voo Park Estacionamento Ltda - Me x Renata De Oliveira

ID: 261395429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000231-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VOO PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000231-04.2024.5.02.0320 : VOO PARK ESTACIONAMENTO …

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Jaqueline Sousa Da Silva x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 260896673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001977-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001977-04.2024.5.02.0320 : JAQUELINE SOUSA DA SILVA : MTB INDUSTRIA COMERCIO …

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Jaqueline Sousa Da Silva x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 260896682

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001977-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001977-04.2024.5.02.0320 : JAQUELINE SOUSA DA SILVA : MTB INDUSTRIA COMERCIO …

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Processo nº 0001463-81.2025.8.26.0266

ID: 301656803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI DEIVID VEIGA MINGRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-81.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001880-51.2024.8.26.0266) (processo principal 1001880-51.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Alexkessander Veiga…

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