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Processo nº 1001882-41.2022.4.01.4301

ID: 317821670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-41.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001882-41.2022.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001882-41.2022.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETELVINA DE LIMA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001882-41.2022.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001882-41.2022.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETELVINA DE LIMA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA - MA20623-A e NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001882-41.2022.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 422795790). Nas razões recursais (ID 422795792), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, impedimento de longo prazo e estado de miserabilidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 422795795). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001882-41.2022.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial atestou artrite reumatoide, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo (ID 422795782). Merece transcrição o item 1 dos quesitos do demandante: "01 – Qual o quadro clínico da Parte Autora? Esta possui deficiência/ impedimento de longo prazo para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? - Atualmente estabilizado com o uso da medicação imunossupressora prescrita. Não possui impedimento." Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo/incapacidade não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001882-41.2022.4.01.4301 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001882-41.2022.4.01.4301 RECORRENTE: ETELVINA DE LIMA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou artrite reumatoide, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001882-26.2024.8.26.0038

ID: 320391153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001882-26.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO & SIVIERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-26.2024.8.26.0038/01 (apensado ao processo 1001882-26.2024.8.26.0038) - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Elder Luiz Viana - ato(s) ordinatório(s): Mani…

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Processo nº 0009897-30.2017.8.26.0625

ID: 335173932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-30.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAISE SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009897-30.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 1001882-26.2015.8.26.0625) (processo principal 1001882-26.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Waise Silva Teixeira - Inti…

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Evandro Lima Pedrosa x E. P. Comércio De Piscinas E Acessórios Ltda

ID: 308780490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000905-44.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LIMA PEDROSA

Polo Passivo:

E. P. COMéRCIO DE PISCINAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000905-44.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001882-53.2024.8.26.0126) (processo principal 1001882-53.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Evandro Lima Pedrosa…

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Luzimere Soares Beserra x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306677127

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-41.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMERE SOARES BESERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000524-41.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Luzimere Soares Beserra x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306677129

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-41.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMERE SOARES BESERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000524-41.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Município De Vinhedo x Maria Alaide De Lima

ID: 277433129

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

MARIA ALAIDE DE LIMA

Entrados

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1001882-06.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marilda Aparecida Guidoni Rossi x Elektro Redes S/A

ID: 302420681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-89.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA GUIDONI ROSSI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HERNANDES BELATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-89.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001882-58.2024.8.26.0383) (processo principal 1001882-58.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilda Apa…

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330899615

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-83.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE INGRID LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001882-83.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: INGRID LOPES FERREIRA RECLAMADO: GOI…

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Andre Luiz Dos Santos Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 332282622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000167-66.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-66.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1001882-10.2015.8.26.0695) (processo principal 1001882-10.2015.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nomeação - Andr…

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