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Jose Dos Reis Magalhães x Paraná Banco S/A

ID: 325347176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001892-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS MAGALHãES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001892-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose dos Reis Magalhães - Paraná Banco S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a … Processo 1001892-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose dos Reis Magalhães - Paraná Banco S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p.381/385 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 47, relativa ao contrato de número 77009694635-101, com prestações mensais no valor de R$ 23,41 (vinte e três reais e quarenta e um centavos), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p.417/421 deu provimento em parte ao recurso, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados após 30/03/2021 ocorra em dobro - mantida a r. sentença em seus demais termos. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Aparecida De Fatima Da Silva Ruy x Banco Bmg S/A

ID: 278321847

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002086-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DA SILVA RUY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002086-47.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. R. x M. L. N. R.

ID: 334357281

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002377-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

M. L. N. R.

Entrados

Advogados:

MARCIO ANTONIO SICONELLI

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RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1002377-47.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Dos Reis Magalhães x Paraná Banco S/A

ID: 292539567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001892-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS MAGALHãES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001892-47.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001892-47.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Jose dos Reis Magalhães (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (II) A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO INEXISTENTE EM PRIMEIRO GRAU. 4. VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DELIBERADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS, MAS APENAS QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31/03/2021, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.5. APESAR DO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZAR EM REGRA DANO MORAL "IN RE IPSA", AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS AFASTAM O ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA: ERESP 1.413.542/RS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Hellen Caroline Gatti Bertolino x Tiago Salvador Pequeno

ID: 312982771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE GATTI BERTOLINO

Polo Passivo:

TIAGO SALVADOR PEQUENO

Intimação

Advogados:

ANA LAURA FUZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAITAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000949-47.2024.8.26.0369 (processo principal 1000580-36.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hellen Caroline Gatti Bertolino - Tiago Salvador Pequeno - Certidão de obj…

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Processo nº 1000243-47.2024.8.26.0369

ID: 331367751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000243-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000243-47.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a…

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Hellen Caroline Gatti Bertolino x Tiago Salvador Pequeno

ID: 328329446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE GATTI BERTOLINO

Polo Passivo:

TIAGO SALVADOR PEQUENO

Intimação

Advogados:

ANA LAURA FUZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAITAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000949-47.2024.8.26.0369 (processo principal 1000580-36.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hellen Caroline Gatti Bertolino - Tiago Salvador Pequeno - Intimação da pa…

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Adailza Aparecida Da Costa x Banco Pan S.A

ID: 311291255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-30.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILZA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000437-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1000728-47.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adailza Aparecida da Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Manifeste-se a exequen…

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Adailza Aparecida Da Costa x Banco Pan S.A

ID: 311290878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000728-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILZA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 0000437-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1000728-47.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adailza Aparecida da Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Manifeste-se a exequen…

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Adailza Aparecida Da Costa x Banco Pan S.A

ID: 323549596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-30.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILZA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1000728-47.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adailza Aparecida da Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Providencie a z. Serve…

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