Resultados para "1001903-05.2024.5.02.0431" – Página 1 de 98

Amanda Carolina Da Conceicao Silva e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 274864587

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001321-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DA CONCEICAO SILVA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-05.2024.5.02.0431 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 4 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Jardim Rina Ltda x Nathaly Cavalcante Pereira

ID: 260797118

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA JARDIM RINA LTDA

Polo Passivo:

NATHALY CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI 1000642-05.2024.5.02.0431 : DROGARIA JARDIM RINA LTDA : NATHALY CAVALCANTE P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Aparecido Bueno x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me

ID: 257471310

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001515-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001515-05.2024.5.02.0431 : ANDERSON APARECIDO BUENO : MW INSPECAO E QUALIDAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Jardim Rina Ltda x Nathaly Cavalcante Pereira

ID: 260797106

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA JARDIM RINA LTDA

Polo Passivo:

NATHALY CAVALCANTE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI 1000642-05.2024.5.02.0431 : DROGARIA JARDIM RINA LTDA : NATHALY CAVALCANTE P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Aparecido Bueno x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me

ID: 257471322

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001515-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001515-05.2024.5.02.0431 : ANDERSON APARECIDO BUENO : MW INSPECAO E QUALIDAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Joao Dos Santos e outros x Conselho De Escola Da Emeief Professor Celestino Bourroul e outros

ID: 256547464

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR JOAO DOS SANTOS JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CONSELHO DE ESCOLA DA EMEIEF PROFESSOR CELESTINO BOURROUL MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-05.2024.5.02.0431 : IGOR JOAO DOS SANTOS : PONTO FORTE CONSTRUCOES E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Joao Dos Santos e outros x Conselho De Escola Da Emeief Professor Celestino Bourroul e outros

ID: 256547468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR JOAO DOS SANTOS JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CONSELHO DE ESCOLA DA EMEIEF PROFESSOR CELESTINO BOURROUL MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001030-05.2024.5.02.0431 : IGOR JOAO DOS SANTOS : PONTO FORTE CONSTRUCOES E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Francisco De Rezende x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 278620441

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001903-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON FRANCISCO DE REZENDE

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001903-05.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: AILSON FRANCISCO DE REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001903-05.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: AILSON FRANCISCO DE REZENDE RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32c44e0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Retifique o polo passivo, excluindo a ré FACTUS . Instada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, quedou-se silente a reclamada, operando-se assim a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 7.523,50 vigente em 01/02/2025, sendo principal R$ 7.200,00 e R$ 323,49 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 2.044,61 em 01/02/2025, sendo R$ 1956,16 principal e R$ 88,45 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 194,89 ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 590,19, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais (R$ 222,30 em 01/02/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILSON FRANCISCO DE REZENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailson Francisco De Rezende x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 278620465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001903-05.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON FRANCISCO DE REZENDE

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001903-05.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: AILSON FRANCISCO DE REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001903-05.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: AILSON FRANCISCO DE REZENDE RECLAMADO: C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32c44e0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Retifique o polo passivo, excluindo a ré FACTUS . Instada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, quedou-se silente a reclamada, operando-se assim a preclusão. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 7.523,50 vigente em 01/02/2025, sendo principal R$ 7.200,00 e R$ 323,49 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 2.044,61 em 01/02/2025, sendo R$ 1956,16 principal e R$ 88,45 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 194,89 ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 590,19, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais (R$ 222,30 em 01/02/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA - FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006249-79.2020.8.26.0223

ID: 334484639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006249-79.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006249-79.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1001903-68.2020.8.26.0223) (processo principal 1001903-68.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosilda …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 978 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes