Resultados para "1001903-08.2021.4.01.3313" – Página 1 de 85

C. R. Dos Santos Marques & Cia Ltda x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 314690490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010924-72.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS SANTOS MARQUES & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010924-72.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001903-89.2018.8.26.0562) (processo principal 1001903-89.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C. R. dos Santos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. Dos Santos Marques & Cia Ltda x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 295861946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010924-72.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS SANTOS MARQUES & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010924-72.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001903-89.2018.8.26.0562) (processo principal 1001903-89.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C. R. dos Santos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laurindo Lima x Unsbras- União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291495922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO LIMA

Polo Passivo:

UNSBRAS- UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-67.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurindo Lima - Unsbras- União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Proc. 1001903-67.2024.8.26.0081 - 2024/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Alis Maria De Jesus Rocha

ID: 294188659

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-25.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALIS MARIA DE JESUS ROCHA

Entrados

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORLETTI PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1001903-25.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000646-92.2022.8.26.0372

ID: 308763507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-92.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-92.2022.8.26.0372 (processo principal 1001903-14.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.J.M.L. - Converto o feito ao rito de constrição patrimonial. Por meio do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosenthal & Guaritá Advogados x Wagner Augusto Krelling

ID: 319850424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAGNER AUGUSTO KRELLING

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-74.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1001903-10.2024.8.26.0003) (processo principal 1001903-10.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosenthal & Guarit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x Jaqueline Carrilho Bento

ID: 332169000

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001903-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CARRILHO BENTO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA CAMPOS POLARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001903-11.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Var…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Ferreira De Magalhaes x Estado Do Parana

ID: 309800048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001903-08.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA

Decisão

Advogados:

VINICIUS VIEIRA CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS VIEIRA CAIRES - BA44374 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com planilha de cálculos apresentada pelo exequente. O processo transitou em julgado em 09/11/2023. A decisão proferida em 25/11/2023 já havia determinado a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intimado o exequente para apresentar planilha de cálculos, seguida de vista ao executado para manifestação. O Estado do Paraná, por sua vez, peticionou requerendo sua exclusão do feito, alegando que a responsabilidade pelo débito em execução é exclusivamente da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Cumpre a este Juízo dirimir as questões pendentes para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1. Da Legitimidade Passiva do Estado do Paraná na Fase de Cumprimento de Sentença: O Estado do Paraná requer sua exclusão do polo passivo, sustentando que a responsabilidade pelo débito é exclusiva da UFPR. Contudo, o Acórdão (ID 1911784232), proferido pela 3ª Turma Recursal da SJBA em 08/09/2022, que reformou a sentença de primeiro grau, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ao pagamento de danos materiais e morais. Embora a condenação tenha se dirigido diretamente à UFPR, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 313, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 662.405 (Tema 512), que estabelecem a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de falha de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, são relevantes para a análise da manutenção do Estado no polo passivo. O autor, em sua petição mais recente, argumenta que a presença do Estado do Paraná na organização do certame e a aplicação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, apontam para a responsabilidade objetiva e solidária/subsidiária, justificando a manutenção do Estado no polo passivo da execução. Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica e o princípio da responsabilidade patrimonial da Administração Pública em situações que envolvam seus agentes ou entidades por ela vinculadas na prestação de serviços públicos, e em face do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância que condenou a UFPR, a presença do Estado do Paraná na fase de cumprimento de sentença é legítima na modalidade subsidiária. Isso assegura a efetividade do julgado e a garantia do crédito exequendo, caso a devedora principal não cumpra a obrigação. 2. Da Homologação da Planilha de Cálculos: A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 2037062179) totaliza R$ 1.806,62 para danos materiais e R$ 3.706,68 para danos morais. Os valores dos danos materiais foram arbitrados no acórdão (ID 1911784232) como ressarcimento de despesas de passagens aéreas, combustível, pedágio, hospedagem e deslocamento de Uber. A planilha aplica correção monetária pelo INPC desde 22/02/2021 (data do efetivo pagamento da despesa) e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 12/07/2021 (data da citação), estando em consonância com o decidido. Quanto aos danos morais, o acórdão (ID 1911784232) fixou o valor em R$ 3.000,00. A planilha do Autor atualiza esse valor com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022), o que também está de acordo com o determinado pelo tribunal. Diante da conformidade da planilha de cálculos apresentada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se a sua homologação. DISPOSITIVO Pelo exposto, 1. REJEITO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ do polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, reconhecendo sua legitimidade passiva subsidiária. 2. HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pelo exequente (ID 2037062179) para fins de cumprimento da condenação imposta à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR) e, subsidiariamente, ao ESTADO DO PARANÁ. 3. INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário dos valores devidos, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: Danos Materiais: R$ 1.806,62 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo INPC desde 22/02/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/07/2021). Danos Morais: R$ 3.706,68 (três mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022). 4. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ao autor, conforme já reconhecido na instância recursal. Cumpra-se Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001903-08.2021.4.01.3313

ID: 309800059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001903-08.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS VIEIRA CAIRES - BA44374 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com planilha de cálculos apresentada pelo exequente. O processo transitou em julgado em 09/11/2023. A decisão proferida em 25/11/2023 já havia determinado a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intimado o exequente para apresentar planilha de cálculos, seguida de vista ao executado para manifestação. O Estado do Paraná, por sua vez, peticionou requerendo sua exclusão do feito, alegando que a responsabilidade pelo débito em execução é exclusivamente da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Cumpre a este Juízo dirimir as questões pendentes para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1. Da Legitimidade Passiva do Estado do Paraná na Fase de Cumprimento de Sentença: O Estado do Paraná requer sua exclusão do polo passivo, sustentando que a responsabilidade pelo débito é exclusiva da UFPR. Contudo, o Acórdão (ID 1911784232), proferido pela 3ª Turma Recursal da SJBA em 08/09/2022, que reformou a sentença de primeiro grau, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ao pagamento de danos materiais e morais. Embora a condenação tenha se dirigido diretamente à UFPR, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 313, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 662.405 (Tema 512), que estabelecem a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de falha de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, são relevantes para a análise da manutenção do Estado no polo passivo. O autor, em sua petição mais recente, argumenta que a presença do Estado do Paraná na organização do certame e a aplicação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, apontam para a responsabilidade objetiva e solidária/subsidiária, justificando a manutenção do Estado no polo passivo da execução. Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica e o princípio da responsabilidade patrimonial da Administração Pública em situações que envolvam seus agentes ou entidades por ela vinculadas na prestação de serviços públicos, e em face do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância que condenou a UFPR, a presença do Estado do Paraná na fase de cumprimento de sentença é legítima na modalidade subsidiária. Isso assegura a efetividade do julgado e a garantia do crédito exequendo, caso a devedora principal não cumpra a obrigação. 2. Da Homologação da Planilha de Cálculos: A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 2037062179) totaliza R$ 1.806,62 para danos materiais e R$ 3.706,68 para danos morais. Os valores dos danos materiais foram arbitrados no acórdão (ID 1911784232) como ressarcimento de despesas de passagens aéreas, combustível, pedágio, hospedagem e deslocamento de Uber. A planilha aplica correção monetária pelo INPC desde 22/02/2021 (data do efetivo pagamento da despesa) e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 12/07/2021 (data da citação), estando em consonância com o decidido. Quanto aos danos morais, o acórdão (ID 1911784232) fixou o valor em R$ 3.000,00. A planilha do Autor atualiza esse valor com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022), o que também está de acordo com o determinado pelo tribunal. Diante da conformidade da planilha de cálculos apresentada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se a sua homologação. DISPOSITIVO Pelo exposto, 1. REJEITO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ do polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, reconhecendo sua legitimidade passiva subsidiária. 2. HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pelo exequente (ID 2037062179) para fins de cumprimento da condenação imposta à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR) e, subsidiariamente, ao ESTADO DO PARANÁ. 3. INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário dos valores devidos, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: Danos Materiais: R$ 1.806,62 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo INPC desde 22/02/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/07/2021). Danos Morais: R$ 3.706,68 (três mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022). 4. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ao autor, conforme já reconhecido na instância recursal. Cumpra-se Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Alis Maria De Jesus Rocha

ID: 295712243

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-25.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALIS MARIA DE JESUS ROCHA

Distribuídos

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ORLETTI PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1001903-25.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 849 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes