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Processo nº 1001903-39.2024.8.26.0252

ID: 336926977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001903-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MALVASSOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BRUSTOLIN BELLEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-39.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Vera Lúcia Malvassoura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar… Processo 1001903-39.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Vera Lúcia Malvassoura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora o equivalente em pecúnia ao período de 90 dias de licença-prêmio averbado em seu prontuário, sem incidência de imposto de renda em razão de sua natureza indenizatória. A correção monetária deve ser feita segundo o IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 e os juros de mora, que correm desde a citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ambos até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Sem condenação em custas e honorários nessa fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP)

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Processo nº 0000378-39.2024.8.26.0252

ID: 327211490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000378-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATERINE VELUDO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000378-39.2024.8.26.0252 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P.M.A.S. - E.C.S. e outros - Fls. 935: defiro. Anote-se. No mais, a…

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Processo nº 1001515-39.2024.8.26.0252

ID: 279038676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001515-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. J. C. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 200361/SP) Processo 1001515-39.2024.8.26.0252 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. L. , J. C. L. N. - Manifeste-se a parte autora…

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João Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 324484188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000642-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000642-39.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Rodrigues - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 445 - DEFIRO. Concedo à parte requerida o prazo suplementar de …

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João Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 309287193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000642-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000642-39.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Rodrigues - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que, nesta data, diante da procuração/substabelecimento r…

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Processo nº 1001806-39.2024.8.26.0252

ID: 321132066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001806-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-39.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Claudio Domingues - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento…

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Processo nº 1001224-39.2024.8.26.0252

ID: 315241937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001224-39.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-39.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Cristina Beleza - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203,…

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Processo nº 0000487-19.2025.8.26.0252

ID: 298545031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000487-19.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000487-19.2025.8.26.0252 (processo principal 1001224-39.2024.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Cristina Beleza - Visto…

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Processo nº 0006249-79.2020.8.26.0223

ID: 334484639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006249-79.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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Processo 0006249-79.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1001903-68.2020.8.26.0223) (processo principal 1001903-68.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosilda …

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C. R. Dos Santos Marques & Cia Ltda x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 314690490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010924-72.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS SANTOS MARQUES & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010924-72.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001903-89.2018.8.26.0562) (processo principal 1001903-89.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C. R. dos Santos…

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