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Roselete Buzzi x Município De Jahu

ID: 323121661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELETE BUZZI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE BARBIERI

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Roselete Buzzi - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar início à ex…

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Roselete Buzzi x Município De Jahu

ID: 276984441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELETE BUZZI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE BARBIERI

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Faze… ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeira: Roselete Buzzi - Reqdo: Município de Jahu - Vistos. Analiso os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora embargante. Na Sentença embargada, houve a condenação do município réu ao pagamento dos vencimentos da parte embargante, no período em que foi considerada apta a retornar ao serviço, após afastamentos por questões de saúde, até sua efetiva readaptação, posto que não percebeu estes valores salariais. Embora entenda-se que, pela condenação desta demanda, a parte ré/embargada deva ressarcir a parte embargante em todas as verbas salariais a que faz jus, já que estes valores não foram adimplidos, para que não haja qualquer dúvida ou interpretação posterior diversa, deve-se declarar expressamente, na parte dispositiva da Sentença, a condenação do município embargado na devolução integral da remuneração que era devida à parte autora. Desta maneira, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos, para alterar o item 1, da parte dispositiva da Sentença de fls. 274/280 (especificamente na fl. 279), passando a constar o seguinte: 1) Condenar o município requerido, ao pagamento à parte autora, de todas as verbas salariais (remuneração integral) devidas e não pagas, referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, ressalvado o desconto de eventuais valores salariais pagos à parte autora neste período, se existentes, bem como condenar o réu a efetuar o recolhimento previdenciário da parte autora, sobre estes valores, quantias que deverão ser aferidas em regular fase de cumprimento de sentença. O valor desta condenação aqui exposta deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que era devida cada parcela salarial, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas); No mais, mantenho incólumes as demais determinações da Sentença prolatada. Int.

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Aparecida Siqueira Ramos x Cristiano Martins

ID: 301634528

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

CRISTIANO MARTINS

Entrados

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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ARIANE GIBIN BEDANI

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1007433-68.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida Siqueira Ramos x Ana Beatriz Barbosa Eluterio e outros

ID: 310604747

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ BARBOSA ELUTERIO CRISTIANO MARTINS

Distribuídos

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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EDSON JOSÉ RABACHINI

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ARIANE GIBIN BEDANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007433-68.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Roseli De Lourdes Bonafe Bezerra x Município De Bocaina

ID: 323692118

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007945-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LOURDES BONAFE BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOCAINA

Distribuídos

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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BARBARA BACCARIN MAZUCHELLI

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LUCAS LACERDA

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HERACLITO LACERDA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0007945-68.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Tadeu Aparecido Apolinario x Banco Votorantim S.A.

ID: 321303970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004271-48.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TADEU APARECIDO APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0004271-48.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1011604-68.2024.8.26.0302) (processo principal 1011604-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ta…

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Processo nº 1012124-28.2024.8.26.0302

ID: 315673419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012124-28.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012124-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1011701-68.2024.8.26.0302) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P. - Vistos. Analisando detidamente estes autos conjuntamente com o processo … Processo 1012124-28.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1011701-68.2024.8.26.0302) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P. - Vistos. Analisando detidamente estes autos conjuntamente com o processo em apenso, verifica-se que, embora o Setor Técnico do Juízo tenha carreado aos autos n. 1011701-68.2024.8.26.0302 o laudo referente ao estudo psicossocial realizado com as partes, pendente, até este momento, manifestação da genitora dos infantes e do Ministério Público acerca do laudo em questão para que o Juízo posso deliberar sobre o relatório. Destarte, a fim de resguardar os interesses dos menores e de sua genitora, defiro parcialmente o que requerido liminarmente em sede de contestação pela genitora acerca da regulamentação das visitas provisórias a serem exercidas por ela, o que faço para determinar que ocorram, por ora, da forma como sugerido na inicial (fl. 08), ou seja, aos domingos alternados, das 09h00min às 18h00min. Oportunamente poderá ser reapreciada essa questão. No mais, levando em consideração que os menores ajuizaram Cumprimento Provisório de Decisão que tramita sob o rito da prisão civil (n. 0002573-07.2025.8.26.0302), deverá a requerida proceder à juntada dos documentos de fls. 131 e 145/146 naquele autos para fins de comprovação de pagamento. Expeça-se, desde já, MLE referente ao depósito judicial de fl. 131 em prol dos filhos menores. O formulário para conferência já foi apresentado em fl. 148. Quanto ao depósito realizado em fls. 145/146, determino o soerguimento em prol dos infantes, consignando, por primeiro, ao(à) patrono(a) do(a)(s) credor(a)(s) a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, com as devidas conferências, expeça-se, de imediato, o necessário. Consigno que o genitor deverá informar à requerida os dados bancários para depósitos dos alimentos vincendos a fim de que não sejam mais realizados depósitos judiciais, tampouco comprovados os pagamentos neste feito. Por fim, aguarde-se o deslinde do processo n. 1011701-68.2024.8.26.0302 para julgamento em conjunto. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1011701-68.2024.8.26.0302

ID: 308478443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011701-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011701-68.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P. - Manifestem-se sobre o estudo realizado pelo setor técnico, no prazo de 10 dias. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 2…

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Processo nº 1012477-68.2024.8.26.0302

ID: 276763077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012477-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1012477-68.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Providencie o autor o recolhimento da guia de ofici…

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Processo nº 0001058-68.2024.8.26.0302

ID: 296647352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001058-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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ÉRICA SANTILLI DO NASCIMENTO VANNUZINI

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Processo 0001058-68.2024.8.26.0302 (processo principal 1007625-74.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - B.A.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ÉRICA SANTILLI DO NA…

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