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Processo nº 1001911-22.2025.8.26.0368

ID: 306237580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001911-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-22.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - João Carlos Gomes Soares - Manifeste-se a parte autora acerca do e-mail de página 30/31, …

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Processo nº 1001911-22.2025.8.26.0368

ID: 320879563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001911-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-22.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - João Carlos Gomes Soares - Vistos. Considerando que o pedido formulado nos autos envolve …

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Processo nº 1001911-22.2025.8.26.0368

ID: 335739521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001911-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-22.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - João Carlos Gomes Soares - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,…

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Processo nº 1001911-22.2025.8.26.0368

ID: 307069389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001911-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-22.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - João Carlos Gomes Soares - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecim… Processo 1001911-22.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - João Carlos Gomes Soares - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS (TRIFLURIDINA + TIPIRACILA e BEVACIZUMABE), formulado por paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Antes de se apreciar o pleito liminar, cumpre destacar que, em atenção ao princípio da legalidade, este Juízo deve observar rigorosamente as condicionantes fixadas pela Suprema Corte no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566471/SP), convertido na Súmula Vinculante nº 61 do STF, bem como os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 dos Recursos Repetitivos (REsp 1657156/MG). Com efeito, a jurisprudência vinculante determina que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS somente pode ser judicialmente imposto mediante a prévia e cumulativa demonstração documental dos seguintes requisitos: 1) Comprovação da negativa administrativa formal e expressa de fornecimento da medicação pela rede pública, com documento oficial expedido por órgão competente (Secretaria de Saúde ou Farmácia de Alto Custo). Ressalte-se que a ausência de resposta a e-mails ou alegações de negativa verbal não suprem esta exigência, por falta de fé pública e segurança jurídica; 2) Laudo médico fundamentado e circunstanciado, subscrito por médico responsável pelo tratamento, detalhando a imprescindibilidade da medicação e a ineficácia ou contraindicação dos medicamentos disponíveis pelo SUS; 3) Orçamento atualizado dos medicamentos requeridos, obtido junto a, pelo menos, três estabelecimentos (farmácias ou distribuidores), para fins de aferição da razoabilidade do custo; 4) Documentação completa sobre a situação financeira do núcleo familiar do autor, incluindo: 4.1) Comprovantes de rendimentos do autor complementares aos de p. 36/46 (caso existentes); 4.1.2) Comprovantes de rendimentos da esposa e demais integrantes do núcleo familiar (caso existentes); 5) Esclarecimento formal acerca da existência ou não de plano de saúde, com cópia de contrato, carteirinha ou declaração oficial da operadora (se houver). A constatação de que os documentos médicos juntados foram emitidos por profissional da Unimed gera legítima dúvida quanto à existência de cobertura privada, devendo ser sanada com urgência. Registro, ademais, que o parecer técnico do NAT-JUS já apontou a ausência de negativa administrativa formal, condição intransponível para processamento de demandas dessa natureza, segundo os precedentes vinculantes acima mencionados. Por fim, quanto aos termos utilizados na manifestação de p. 33 e 47/48, cumpre advertir que o exercício da advocacia pressupõe a observância da urbanidade, respeito e decoro profissional, sendo vedado o uso de expressões ofensivas ou insinuações desrespeitosas dirigidas a servidores públicos ou ao próprio juízo, nos termos do art. 6º e do art. 31 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Diante de todo o exposto, determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias promova o saneamento das omissões apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime. - ADV: PAULO SÉRGIO MARQUES FRANCO (OAB 186848/SP)

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Adriana Aparecida Vidotto Maida e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333500089

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000844-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VIDOTTO MAIDA ANDRé LUIZ PAZIN MARCOS ROGéRIO MAIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000844-22.2025.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Paulo Marcio Segobia e outros x Ingrith Santana Evangelista e outros

ID: 332736409

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Monte Alto Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000084-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO SEGOBIA REGIANE APARECIDA MARIOTO SEGOBIA

Polo Passivo:

INGRITH SANTANA EVANGELISTA THIAGO DE ALMEIDA COQUEIRO

Outros

Processo 4000084-22.2025.8.26.0368 distribuido para CEJUSC da Comarca de Monte Alto na data de 01/07/2025.

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Ivair De Quadros Rodrigues Junior x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332446466

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Alto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000181-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DE QUADROS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Outros

Processo 4000181-22.2025.8.26.0368 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Alto na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1000068-22.2025.8.26.0368

ID: 277973811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000068-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Pereira Lozano (OAB 416789/SP) Processo 1000068-22.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Ribeiro da Silva - Fls.54/56: proceda-se às pesquisas eletrônicas …

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Processo nº 1002105-22.2025.8.26.0368

ID: 316846584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002105-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RAFAEL GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002105-22.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Adilson Rafael Gomes Ferreira - Apense-se ao processo nº1000214-05.2021.8.26.0368. Após, voltem conclusos. - ADV: MUR…

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Processo nº 1000941-22.2025.8.26.0368

ID: 275827392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000941-22.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSA SERRA BUZINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alissa Serra Buzinaro (OAB 507275/SP) Processo 1000941-22.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. M. - Apense-se ao processo nº1004552-17.2024.8.26.0368. Após, vista…

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