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Processo nº 1001921-46.2025.8.26.0407

ID: 301968314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MARCOS GAZARINI MONTEIRO VALERIA ANESIA BRUMATTI JACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-46.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maurício Marcos Gazarini Monteiro - - Valeria Anesia Brumatti Jacon - Manifeste-se a…

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Processo nº 1001921-46.2025.8.26.0407

ID: 297668371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MARCOS GAZARINI MONTEIRO VALERIA ANESIA BRUMATTI JACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-46.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maurício Marcos Gazarini Monteiro - - Valeria Anesia Brumatti Jacon - Recebo a prese…

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Danilo Regi Araujo De Angelis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292475775

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500016-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO REGI ARAUJO DE ANGELIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1500016-46.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 339078874

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500404-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

FLAVIO APARECIDO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1500404-46.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Danilo Regi Araujo De Angelis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300410849

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500016-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO REGI ARAUJO DE ANGELIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500016-46.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 339077273

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500404-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO APARECIDO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1500404-46.2025.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001921-46.2025.8.26.0407

ID: 330739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MARCOS GAZARINI MONTEIRO VALERIA ANESIA BRUMATTI JACON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-46.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maurício Marcos Gazarini Monteiro - - Valeria Anesia Brumatti Jacon - Ante o exposto… Processo 1001921-46.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maurício Marcos Gazarini Monteiro - - Valeria Anesia Brumatti Jacon - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por MAURÍCIO MARCOS GAZARINI MONTEIRO e VALERIA ANESIA BRUMATTI JACON em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a incidência do IAMSPE e contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de maio/2020 a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente. Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP), CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Osvaldo Luis De Carvalho x Jeovando De Carvalho Souza

ID: 326203828

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000094-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

JEOVANDO DE CARVALHO SOUZA

Outros

Processo 4000094-46.2025.8.26.0407 distribuido para CEJUSC da Comarca de Osvaldo Cruz na data de 14/07/2025.

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Processo nº 1001630-46.2025.8.26.0407

ID: 317195355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-46.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.S.S. - Vista a parte autora. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1500113-46.2025.8.26.0407

ID: 291508478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500113-46.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE IRIS BARONI FAVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500113-46.2025.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Desacato - GUILHERME DA SILVA SOUZA - Certidão de honorários já expedida e liberada nos autos para impressão pelo advogado. - ADV: MICHELE…

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