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Processo nº 1001921-85.2024.8.26.0470

ID: 302925965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-85.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-85.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 136/141: com razão o embargante. Destarte, acol…

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Processo nº 0000698-17.2024.8.26.0470

ID: 293076589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000698-17.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000698-17.2024.8.26.0470 (processo principal 1001436-85.2024.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Antunes Vieira - Vistos. Manifest…

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Processo nº 0000202-85.2024.8.26.0470

ID: 297457353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000202-85.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO EDUARDO DE BARROS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000202-85.2024.8.26.0470 (processo principal 1000288-73.2023.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Diogo Eduardo de Barros, - Vistos. Manifest…

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Processo nº 1001921-85.2024.8.26.0470

ID: 293538557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-85.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-85.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Paulo Rodrigues - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1001921-85.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Paulo Rodrigues - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que requerida não mais inclua na base de cálculo do imposto de renda os valores referentes ao auxílio transporte recebido pelo autor, por se tratar de verba indenizatória. Condeno, ainda, a requerida à devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. As restituições devidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data de cada desconto, incidindo juros de mora aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança, a contar da citação, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), até a data da vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021). A partir de 09/12/2021 passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que possui na sua composição juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.Xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). Publique-se e intimem-se - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)

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Processo nº 1500210-85.2024.8.26.0470

ID: 315604925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500210-85.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500210-85.2024.8.26.0470 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - AMANDA NUNES DA SILVA - "Na presente audiência foi verificada a voluntariedade do(s) investigado(s) na efetivação do acor…

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Processo nº 0000989-19.2023.8.26.0028

ID: 293436016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-19.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. J. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROMERO PACETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-19.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-29.2019.8.26.0028) (processo principal 1001921-29.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.J.F.S. - Remetam-se os autos…

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Processo nº 0000989-19.2023.8.26.0028

ID: 294790572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-19.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROMERO PACETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-19.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-29.2019.8.26.0028) (processo principal 1001921-29.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.J.F.S. - Defiro a(s) pesquis…

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Emerson Camilo

ID: 331488151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-91.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

EMERSON CAMILO

Intimação

Advogados:

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000036-91.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001921-60.2024.8.26.0058) (processo principal 1001921-60.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguri…

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Processo nº 0026516-57.2024.8.26.0506

ID: 317175228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026516-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026516-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001921-74.2024.8.26.0506) (processo principal 1001921-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Fernanda Ferreira Costa -…

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Emerson Camilo

ID: 291602729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-91.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

EMERSON CAMILO

Intimação

Advogados:

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000036-91.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001921-60.2024.8.26.0058) (processo principal 1001921-60.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguri…

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