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Processo nº 1001939-73.2025.8.26.0405

ID: 330984276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BABY PASSINHO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda - Me - Vistos. Fl. 46/47: O autor pretende seja declarada a revelia da parte … Processo 1001939-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda - Me - Vistos. Fl. 46/47: O autor pretende seja declarada a revelia da parte requerida. É certo que o aviso de recebimento encontra-se firmado por terceiro (fl. 37). Tratando-se o requerido de pessoa física e não sendo condomínio, há de ser aplicado o constante no artigo 248, § 1º, do C.P.C., in verbis: "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Portanto, inexistindo exceção legal de recebimento de citação por terceiro, é certo que para a validade da citação é necessária a observância da forma prevista em lei, o que no caso dos autos, não ocorreu, já que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro e não pelo(a) próprio(a) citando(a), o que era imprescindível. Outro não é o entendimento jurisprudencial atual: "Ação de cobrança - despesas de cartão de crédito - nulidade de citação de pessoa física realizada pelo correio - aviso de recebimento firmado por terceiro - nulidade do ato reconhecida - oferecimento de contestação - revelia afastada - reconhecimento da existência da dívida - matéria que não foi objeto do recurso - sentença mantida - recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação 1012372-04.2013.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 02/02/2017). "Acidente de veículo. Ação regressiva. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15. Anulação do processo a partir da citação. Demais alegações prejudicadas. Recurso do réu provido, na parte conhecida". (TJSP; Apelação 1011721-64.2016.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2016; Data de Registro: 11/12/2016). De tal modo, manifeste-se o autor especificamente sobre esse ponto, no prazo de 05 dias, pugnando pelo necessário para prosseguimento da ação. Pretendendo, renove-se a citação no endereço diligenciado, por Oficial de Justiça, desde que recolhida a necessária guia de diligência. Em tempo, cabe anotar que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP)

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Estado De São Paulo x Roberta Rechemback Ferezim

ID: 296652490

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014161-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA RECHEMBACK FEREZIM

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1014161-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda …

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Estado De São Paulo x Adriano Pinheiro Monte Olivo

ID: 329989117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012318-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO PINHEIRO MONTE OLIVO

Distribuídos

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1012318-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osasco; 1ª Vara d…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Auto Socorro Buskar

ID: 310475600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005819-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1005819-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizad…

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Estado De São Paulo x Benicio Viana Da Silva

ID: 311992313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006401-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENICIO VIANA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006401-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Osasco; 2ª Vara …

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Diego Neves Paes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. - Ifood

ID: 315139785

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001163-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NEVES PAES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - IFOOD

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001163-73.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Davi Vilela

ID: 325157943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014258-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAVI VILELA

Distribuídos

Advogados:

LAURA BUENO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1014258-73.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osasco; 2ª Vara d…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 303744593

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003782-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Distribuídos

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003782-73.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vera Meirelles Whitaker x Banco Bradesco S/A

ID: 339005549

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006110-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERA MEIRELLES WHITAKER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1006110-73.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000937-31.2022.8.26.0457

ID: 292954447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000937-31.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000937-31.2022.8.26.0457 (apensado ao processo 1001939-87.2020.8.26.0457) (processo principal 1001939-87.2020.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rosso e Denez Tra…

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