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Processo nº 1001961-72.2024.8.26.0242

ID: 314796162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1001961-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A (USINA RAíZEN - FILIAL JUNQUEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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GLAUCIA SAVIN

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FLAVIA SCARPINELLA BUENO

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Processo 1001961-72.2024.8.26.0242 - Cautelar Fiscal - Liminar - Raízen Energia S/A (Usina Raízen - Filial Junqueira) - Vista a Fazenda Pública Estadual. - ADV: GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), SERGIO L…

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Processo nº 1001961-72.2024.8.26.0242

ID: 277475901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1001961-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A (USINA RAíZEN - FILIAL JUNQUEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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GLAUCIA SAVIN

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FLAVIA SCARPINELLA BUENO

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ADV: Flavia Scarpinella Bueno (OAB 164847/SP), Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP) Processo 1001961-72.2024.8.26.0242 - Cautelar Fiscal - Reqte: Raízen Energia S/A… ADV: Flavia Scarpinella Bueno (OAB 164847/SP), Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP) Processo 1001961-72.2024.8.26.0242 - Cautelar Fiscal - Reqte: Raízen Energia S/A (Usina Raízen - Filial Junqueira) - Após o deferimento da tutela cautelar e a contestação apresentada pela FESP, a autora aditou a petição inicial, formulando expressamente o pedido principal de anulação do auto de infração ambiental, conforme prevê o rito da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil). Embora a FESP já tenha apresentado contestação (folhas 62/71), esta foi anterior ao aditamento da inicial e não abordou o pedido principal de anulação do auto de infração nem os argumentos e documentos trazidos pela autora naquele momento. No aditamento (folhas 73/90), a autora apresentou novos argumentos e documentos relacionados à pretensão principal, trazendo elementos que não haviam sido submetidos ao contraditório na fase anterior do processo, incluindo alegações de ausência de comprovação da conduta comissiva, atipicidade e falta de elementos ensejadores da responsabilidade administrativa ambiental. O artigo 308, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335". No caso em análise, embora a parte ré já tenha apresentado contestação à petição inicial cautelar, não teve oportunidade de se manifestar sobre o pedido principal e os novos argumentos e documentos apresentados pela autora no aditamento. Destaco que a própria FESP, em sua contestação inicial, já previu essa necessidade ao requerer expressamente "ser oportunamente cientificada, após a emenda da petição inicial para dedução do pedido principal da autora, para apresentação de nova resposta" (folha 70). Portanto, é incontroversa a necessidade de oportunizar novo contraditório à FESP para que possa se manifestar especificamente sobre o pedido principal e os novos argumentos e documentos apresentados pela autora no aditamento. É o que basta. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contestação ao pedido principal e aos novos argumentos e documentos trazidos pela autora no aditamento à petição inicial (fls. 73/89), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Município De Igarapava

ID: 302068371

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGARAPAVA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001573-72.2024.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000630-72.2024.8.26.0242

ID: 324026042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000630-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000630-72.2024.8.26.0242/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - José…

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Maria Aparecida Alves Bertanha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316726209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BERTANHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001379-72.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Alves Bertanha - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, homolog…

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Maria Aparecida Alves Bertanha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335070127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BERTANHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001379-72.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Alves Bertanha - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, homolog…

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Processo nº 0008338-49.2024.8.26.0348

ID: 331801256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008338-49.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0008338-49.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1001961-45.2024.8.26.0348) (processo principal 1001961-45.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Claudinéia Ferreira Da Silva Afonso x Banco Bmg S.A.

ID: 308120402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-80.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA FERREIRA DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-80.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001961-02.2022.8.26.0288) (processo principal 1001961-02.2022.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudinéia Ferreira…

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Jomar Colferai x Jackson Batista De Oliveira

ID: 297234261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR COLFERAI

Polo Passivo:

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANO NEVES LOPES

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Processo 0005451-45.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1001961-95.2024.8.26.0590) (processo principal 1001961-95.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Raissa Regis De Campos Carvalho

ID: 308150431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001961-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAISSA REGIS DE CAMPOS CARVALHO

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001961-42.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Botucatu; Vara…

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