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Claucia Luzia Iembro Soeiro x Município De Sagres

ID: 312975373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Despacho

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RIMOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Município De Sagres x Claucia Luzia Iembro Soeiro

ID: 291343572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Polo Passivo:

CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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CÉSAR RIMOLDI

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-11.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Município de Sagres - Apelada: Claucia Luzia Iembro Soeiro - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PROPOSTA POR CLAUCIA LUZIA IEMBRO SOEIRO, PLEITEANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VALIDADE DO PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DEVENDO O ADICIONAL INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 42/2021. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ABSORVEU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 103/2019, NÃO HAVENDO DIREITO AO PAGAMENTO SEPARADO DO QUINQUÊNIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A R. SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) (Procurador) - César Rimoldi (OAB: 189204/SP) (Procurador) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 1º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Creuza Gomes Da Silva

ID: 307920483

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CREUZA GOMES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004812-11.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Creuza Gomes Da Silva

ID: 303433662

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CREUZA GOMES DA SILVA

Entrados

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1004812-11.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001929-11.2023.8.26.0407

ID: 297742667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0001929-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA FERRAZ DA COSTA BASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001929-11.2023.8.26.0407 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - C.R.A.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ALINE APARECIDA FERRAZ DA COSTA BASSOLI (OAB 412477/SP)

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Processo nº 0001929-11.2023.8.26.0407

ID: 320066227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0001929-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA FERRAZ DA COSTA BASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001929-11.2023.8.26.0407 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - C.R.A.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ALINE APARECIDA FERRAZ DA COSTA BASSOLI (OAB 412477/SP)

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Processo nº 1004521-11.2023.8.26.0407

ID: 275849905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004521-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CP COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR) Processo 1004521-11.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cp Comercial S.a. - Fls. 90/102: Manifeste-se o requerente em prosseguimento do feito, i…

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Processo nº 0001638-11.2023.8.26.0407

ID: 323602120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001638-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PELLIN SEBASTIãO PELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001638-11.2023.8.26.0407 (processo principal 1001074-15.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Pelin - - Neide Aparecida Pelli…

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Processo nº 0001929-11.2023.8.26.0407

ID: 298246762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0001929-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA FERRAZ DA COSTA BASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001929-11.2023.8.26.0407 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - C.R.A.S. - Certifico e dou fé que nesta data expedi a(s) Certidão(s) de Honorários encontrando-se a(s) mesma(s), apó…

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Maxifarma Distribuidora De Medicamentos Ltda x Drogaria Preço Baixo De Parapuã Ltda. Me.

ID: 302389817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001708-11.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DROGARIA PREçO BAIXO DE PARAPUã LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

DAIANE GIGUEIRO GOMES

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 1001708-11.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Drogaria Preço Baixo de Parapuã Ltda. Me. - Vistos. Abra-se vista …

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