Resultados para "1002011-49.2024.5.02.0717" – Página 1 de 102

Ludmila Silva Cruz e outros x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 263047174

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002011-49.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SILVA CRUZ SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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LUCAS PRATES MORAES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002011-49.2024.5.02.0717 : LUDMILA SILVA CRUZ : MADERO INDUSTRIA E…

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Carlos Damasio Lima Dos Santos e outros x Carlos Damasio Lima Dos Santos e outros

ID: 318201962

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000944-49.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAMASIO LIMA DOS SANTOS OMNILIFE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DAMASIO LIMA DOS SANTOS OMNILIFE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.

Distribuição

Advogados:

MILER SILVA ROSCHEL

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DENIS SARAK

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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Processo 1000944-49.2024.5.02.0717 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roberto Aparecido Ribeiro x Caminhos Da Serra Solucoes Ltda

ID: 260903047

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001914-49.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAMINHOS DA SERRA SOLUCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

CLOVIS DE MORAIS

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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Processo 1001914-49.2024.5.02.0717 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 2 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Avon Industrial Ltda x Marllon Vinicius Pereira Quirino

ID: 280892799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001429-49.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001429-49.2024.5.02.0717 RECORRENTE: AVON INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001429-49.2024.5.02.0717 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36a913 proferida nos autos. 1001429-49.2024.5.02.0717 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. AVON INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO RECURSO DE: AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5865208; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a3bb31b). Regular a representação processual (Id 1d67b93, 1d67b93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5edb1a0; Custas pagas no RO: id f4115a0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2157966 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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Avon Industrial Ltda x Marllon Vinicius Pereira Quirino

ID: 280892822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001429-49.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001429-49.2024.5.02.0717 RECORRENTE: AVON INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001429-49.2024.5.02.0717 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36a913 proferida nos autos. 1001429-49.2024.5.02.0717 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. AVON INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO RECURSO DE: AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 5865208; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a3bb31b). Regular a representação processual (Id 1d67b93, 1d67b93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5edb1a0; Custas pagas no RO: id f4115a0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2157966 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON VINICIUS PEREIRA QUIRINO

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F. De J. A. x H. De M. A.

ID: 324404930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038413-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. A.

Polo Passivo:

H. DE M. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0038413-42.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1002011-86.2017.8.26.0002) (processo principal 1002011-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.J.A. - H.M.A. - Vistos. …

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Processo nº 0000042-07.2025.8.26.0347

ID: 325112117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-07.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-07.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002011-16.2020.8.26.0347) (processo principal 1002011-16.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Dese…

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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 305515890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002011-11.2024.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.…

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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 305515910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-08.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1002011-11.2024.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.…

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Estado De São Paulo e outros x Maria Do Carmo Dos Santos Lima

ID: 331686636

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-48.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE TAIUVA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA

Entrados

Advogados:

IRENE DE CARVALHO

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FABIANO VERONEZE

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ADRIANA DE FATIMA DE VITO

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002011-48.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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