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Processo nº 1002012-92.2024.8.26.0627

ID: 311284117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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JOSE ANTONIO PATARO LOPES

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Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Presentes os pressupostos recursais, recebo o recur…

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Processo nº 1002012-92.2024.8.26.0627

ID: 295159099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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JOSE ANTONIO PATARO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Aparecido Rodrigues Botelho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ocorrência de desvio de função e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de agente policial e investigador de polícia no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber: os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido; e o termo inicial dos juros de mora é a citação. A partir de09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º,da Emenda Constitucional nº 113/2021: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP), JOSE ANTONIO PATARO LOPES (OAB 145696/SP)

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Processo nº 1001236-92.2024.8.26.0627

ID: 297035475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001236-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1001236-92.2024.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Fls. 67: certidão de mandado cumprido negativo, aguarda-se manifestação da parte exequen…

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Processo nº 1003273-92.2024.8.26.0627

ID: 302375776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMEIRE FERRARETTO DE JESUS JORGE

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Processo 1003273-92.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Adriana Oliveira Barbosa - Fica facultado à parte autora manifestar-se acerca da juntada de fls. …

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A. De O. x S. A. De S.

ID: 293393076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000460-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

S. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE MELLO

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JOÃO FERNANDES

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Processo 1000460-92.2024.8.26.0627 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.O. - S.A.S. - Defensor(a) Dativo(a) indicado pela OAB: Aguarda-se manifestação acerca da indicação bem como de todo o proce…

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A. De O. x S. A. De S.

ID: 293392951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000460-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

S. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-92.2024.8.26.0627 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.O. - S.A.S. - Defensor(a) Dativo(a) indicado pela OAB: Aguarda-se manifestação acerca da indicação bem como de todo o proce…

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H. C. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 333633919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000714-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000714-48.2025.8.26.0627 (processo principal 1003467-92.2024.8.26.0627) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - H.C.S.M. - B.S. - Para evitar confusão processual, aguarde-se a …

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Processo nº 0001069-92.2024.8.26.0627

ID: 337793605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001069-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 0001069-92.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1001924-88.2023.8.26.0627) (processo principal 1001924-88.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - M.F…

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Processo nº 0000413-04.2025.8.26.0627

ID: 300372997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-04.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NORBERTO INFANTE

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Processo 0000413-04.2025.8.26.0627 (processo principal 1002788-92.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - C.F.S. - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação no prazo de 15 dia…

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H. C. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 275847673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Lazaro Evandro Bernal Nicolau (OAB 263085/SP) Processo 1003467-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: H. C. da S. M. - Reqd…

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