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Processo nº 1002013-19.2025.8.26.0441

ID: 277476425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDLIN – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1002013-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edlin – Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda -… ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1002013-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edlin – Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1002013-19.2025.8.26.0441

ID: 277888809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDLIN – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1002013-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edlin – Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda -… ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1002013-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edlin – Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Diego Bellon

ID: 335584788

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001722-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO BELLON

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1001722-19.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 4000089-19.2025.8.26.0441

ID: 310970670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000089-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BERNARDO MACHADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO NERY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000089-19.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1000655-19.2025.8.26.0441

ID: 323583740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000655-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO

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Processo 1000655-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.C.D.M. - Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos autos. - ADV: BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO (…

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Processo nº 1001916-19.2025.8.26.0441

ID: 325038234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001916-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ QUESSADA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001916-19.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: THAINÁ QUESSADA LON…

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Processo nº 1000849-19.2025.8.26.0441

ID: 315895452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000849-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-19.2025.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P.S. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTA BE…

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Processo nº 1000946-19.2025.8.26.0441

ID: 323146989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000946-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000946-19.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: AN…

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Processo nº 1000558-19.2025.8.26.0441

ID: 314364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DIVINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos emba…

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Processo nº 1000849-19.2025.8.26.0441

ID: 324875661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000849-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-19.2025.8.26.0441 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - P.S. - Vistos. Cumprida sua finalidade, arquivem se os autos anotando a baixa junto ao sistema SAJ.…

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