Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002014-77.2023.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 1 de 95

Arthur Monteiro Jurotschko x Triad-Soft Consultoria Assessoria Com Informatica Ltda

ID: 257705454

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002014-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO

Polo Passivo:

TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVISON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002014-77.2023.5.02.0607 : ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO : TRIAD-SOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002014-77.2023.5.02.0607 : ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO : TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aabe76 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão da sócia TRIAD INTEGRATION SERVIÇOS E TECNOLOGIA, CNPJ: 13.784.606/0001-07 sem,contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Monteiro Jurotschko x Triad-Soft Consultoria Assessoria Com Informatica Ltda

ID: 257705470

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002014-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO

Polo Passivo:

TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVISON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002014-77.2023.5.02.0607 : ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO : TRIAD-SOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002014-77.2023.5.02.0607 : ARTHUR MONTEIRO JUROTSCHKO : TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aabe76 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, A exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão da sócia TRIAD INTEGRATION SERVIÇOS E TECNOLOGIA, CNPJ: 13.784.606/0001-07 sem,contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Cesar De Souza e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 337601539

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-77.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE SOUZA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar De Souza e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 337601536

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-77.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE SOUZA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina x Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro

ID: 321792743

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA AGRAVADO: ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADO : Dr. VINICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA AGRAVADO : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO : Dr. EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a) 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO(s): PINHEIRO RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idb697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina x Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro

ID: 321792756

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA AGRAVADO: ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002305-77.2023.5.02.0607 AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADO : Dr. VINICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA AGRAVADO : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO : Dr. EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a) 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO(s): PINHEIRO RECURSO DE:CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idb697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/04/2025, às 12:26:01 - ebc4454 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260406684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebc4454 proferida nos autos. 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a)(s): 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f ; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Dulce Cavalcante De Carvalho Pinheiro x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260406688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002305-77.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1002305-77.2023.5.02.0607 : ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebc4454 proferida nos autos. 1002305-77.2023.5.02.0607 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Recorrido(a)(s): 1. ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b697aff; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 1901dd4). Regular a representação processual (Id 90a44a1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4b4a2f ; Custas processuais pagas no RR: idea82df8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA DULCE CAVALCANTE DE CARVALHO PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000892-95.2020.8.26.0457

ID: 333019931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-95.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MASSONETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GROSSKLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000892-95.2020.8.26.0457 (apensado ao processo 1002014-63.2019.8.26.0457) (processo principal 1002014-63.2019.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Massoneto Ltda - R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000892-95.2020.8.26.0457

ID: 323313436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-95.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MASSONETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GROSSKLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000892-95.2020.8.26.0457 (apensado ao processo 1002014-63.2019.8.26.0457) (processo principal 1002014-63.2019.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Comercial Massoneto Ltda - M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002014-77.2023.5.02.0607" – Página 1 de 95