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Processo nº 1002023-06.2025.4.01.3315

ID: 320208151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONICE CONCEICAO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES

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JOSE ALIPIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002023-06.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JONICE CONCEICAO CAMPOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALIPIO DA SILVA - BA12760, MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES - BA58449 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002605-06.2025.4.01.3315

ID: 308501699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002605-06.2025.4.01.331…

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Processo nº 1002314-06.2025.4.01.3315

ID: 308492963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002314-06.2025.4.01.331…

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Processo nº 1005903-06.2025.4.01.3315

ID: 320467821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005903-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005903-06.2025.4.01.331…

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Processo nº 1004545-06.2025.4.01.3315

ID: 324741450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004545-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004545-06.2025.4.01.331…

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Processo nº 1002993-06.2025.4.01.3315

ID: 338270295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002993-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE ROCHA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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ELVIRA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002993-06.2025.4.01.331…

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Processo nº 1002023-13.2024.8.26.0081

ID: 312839013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002023-13.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONFIM CASSIMIRO LEONARDO BONFIM CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA BONFIM

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Processo 1002023-13.2024.8.26.0081 - Inventário - Sucessões - Juliana Bonfim Cassimiro - Leonardo Bonfim Cassimiro - Proc. 1002023-13.2024.8.26.0081 - 2024/000680. Vistos. Fls. 86: anote-se a junta…

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Processo nº 0001256-03.2025.8.26.0066

ID: 290695262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001256-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VISSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR UCHIDA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 0001256-03.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1002023-92.2023.8.26.0066) (processo principal 1002023-92.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Antonio Carlos Vissoto - Ju…

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Condomínio Edifício Panoramic x Celso Gomes Pereira

ID: 292795758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002023-44.2015.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PANORAMIC

Polo Passivo:

CELSO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEI APARECIDO NEVES

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RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL MARTINS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HELENA CÂNDIDO RICARDO

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ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-44.2015.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1002023-44.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Panoramic - Celso Gomes Pereira - PREF…

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Processo nº 0000437-76.2024.8.26.0268

ID: 294276018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0000437-76.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002023-15.2016.8.26.0268) (processo principal 1002023-15.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL S…

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