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P. V. M. x B. D. De S. B.

ID: 336568724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. V. M.

Polo Passivo:

B. D. DE S. B.

Despacho

Advogados:

BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA

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BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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DESPACHO Nº 1002027-89.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002027-89.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: P. V. M. - Apelado: B. D. de S. B. - Vistos. 1. Fls. 425/426 e 427/493: Ciente. 2. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso avaliar-se se o recorrente faz jus à gratuidade de justiça postulada, diante dos documentos comprobatórios de fls. 33/52. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral egratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos; (art. 5º, LXXIV). Na espécie, não obstante o esforço argumentativo, o exame do conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a apelante não cumpriu integralmente o determinado, trazendo ao feito apenas parte dos documentos solicitados. 3. Desse modo e, considerando os termos da impugnação oferecida pelo apelado, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela apelante, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. 5. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Thaís Cristina do Prado Honorio (OAB: 435949/SP) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - Bruno Fonseca de Oliveira (OAB: 396665/SP) - 4º andar

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M. O. Da C. x M. L. F. C. e outros

ID: 307944359

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002512-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA C.

Polo Passivo:

M. L. F. C. V. A. F.

Distribuídos

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002512-89.2023.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. O. Da C. x M. L. F. C. e outros

ID: 306708607

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002512-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA C.

Polo Passivo:

M. L. F. C. V. A. F.

Entrados

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1002512-89.2023.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. A. N. Da S. x E. P. Da S.

ID: 313681853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001833-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. N. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANE NAVEGA FORESTI

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JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1001833-89.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.N.S. - E.P.S. - Nota de cartório: ciência às partes quanto ao acórdão de págs. 223/229 e retorno dos autos …

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Processo nº 0002248-89.2023.8.26.0338

ID: 333223000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002248-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 0002248-89.2023.8.26.0338 (processo principal 1002188-36.2022.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Douglas Pareja - Vistos. Homologo a renúnc…

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Processo nº 0002248-89.2023.8.26.0338

ID: 276848929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002248-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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ADV: Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP) Processo 0002248-89.2023.8.26.0338 - Precatório - Reqte: Douglas Pareja - Vistos. Ante a manifestação de fls. 40/41, não há condições de encaminhamento do …

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Esporte Clube Mairiporã x Municipio De Mairiporã

ID: 316207332

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003385-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE MAIRIPORã

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

VISTA

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO VIEIRA BRANDAO

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VISTA Nº 1003385-89.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0000890-89.2023.8.26.0338

ID: 276858979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000890-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SANDNER MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 0000890-89.2023.8.26.0338 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rogério Sandner Moreira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o an…

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Processo nº 0000890-89.2023.8.26.0338

ID: 276107505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000890-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SANDNER MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 0000890-89.2023.8.26.0338 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rogério Sandner Moreira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o an…

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Processo nº 0001278-89.2023.8.26.0338

ID: 333219606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001278-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBINO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 0001278-89.2023.8.26.0338/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação Acessória - Joao Albino Rodrigues Gomes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinad…

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