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Companhia Paulista De Força E Luz x Janaina Do Nascimento Dos Santos

ID: 317608829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA FALHA NA EMISSÃO MENSAL DAS FATURAS DE CONSUMO, CULMINANDO NA COBRANÇA ACUMULADA DE TRÊS CONTAS (REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2024) COM VENCIMENTO ÚNICO E APLICAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 452,08 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS FATURAS E REGULARIZE A EMISSÃO MENSAL DAS CONTAS DE ENERGIA. RECURSO DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE O ART. 140 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 AO NÃO EMITIR MENSALMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO PROPORCIONAL VIOLA O ART. 323 DA MESMA RESOLUÇÃO. NO ENTANTO, COMO A AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU A ENERGIA ELÉTRICA E NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO CLARA ENTRE O VALOR DO CONSUMO E OS ENCARGOS, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, COM PRECISÃO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SENDO INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Janaina do Nascimento dos Santos (OAB: 420948/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. E. O. x M. De S. A. De P. e outros

ID: 315939144

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003196-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. A. DE P. R. D. R. G. M.

Entrados

Advogados:

THIAGO GOMES CARDONIA

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RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1003196-09.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. G. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294259851

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501582-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1501582-09.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S/A x Maria Helena Do Prado

ID: 276549844

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003778-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA DO PRADO

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003778-09.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 296777297

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002323-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Distribuídos

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002323-09.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x M. De S. A. De P. e outros

ID: 315959107

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003196-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. A. DE P. R. D. R. G. M.

Distribuídos

Advogados:

THIAGO GOMES CARDONIA

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RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1003196-09.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002544-09.2024.8.26.0296

ID: 302300036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002544-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATU PREMOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

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Processo 0002544-09.2024.8.26.0296 (processo principal 1001135-20.2020.8.26.0296) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Tatu Premoldados Ltda - Vistos. Intime-se o ad…

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Processo nº 1001644-09.2024.8.26.0296

ID: 328556389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 1001644-09.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Bernardes Junior - Que o autor/exequente recolha o valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no praz…

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Processo nº 0001962-09.2024.8.26.0296

ID: 295295204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001962-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POSCA PATRIMONIO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEIXEIRA RECCO

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Processo 0001962-09.2024.8.26.0296 (processo principal 1002241-56.2016.8.26.0296) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Posca Patrimonio e Participações Ltda …

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Processo nº 1004845-09.2024.8.26.0296

ID: 313018249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004845-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. A. R. G. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA MARINHO ROSA FELIX

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Processo 1004845-09.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - R.S.A. - - R.G.S.A. - Que o autor/exequente se manifeste sobre a certidão negativa d…

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