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Banco Bradesco S.A. x Fernando Sbravati De Assis

ID: 262823904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002033-76.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1002033-76.2023.5.02.0383 : BANCO BRADESCO S.A. : FERNANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1002033-76.2023.5.02.0383 : BANCO BRADESCO S.A. : FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edceb3 proferida nos autos. 1002033-76.2023.5.02.0383 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b8c8052 ; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d9a869c). Regular a representação processual (Id a1ab833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07e6f64 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O Regional manteve a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "a cláusula normativa não regula as situações em que o enquadramento pretendido pelo banco empregador seja no art. 62, II, da CLT, já que específica para os casos referentes ao art. 224, §2º, da CLT. O art. 62, II, da CLT prevê situação diversa do § 2º do art. 224 da CLT, pois afasta a obrigação de controle e limitação de jornada. Logo, não se aplica a cláusula 11 das CCTs, de forma que é indevida a compensação pretendida, sendo contraditória a defesa que alega inserção no art. 62, II, da CLT, mas aduz que a jornada "normal" de trabalho de tal empregado seria de 8 horas diárias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Fernando Sbravati De Assis

ID: 262823927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002033-76.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1002033-76.2023.5.02.0383 : BANCO BRADESCO S.A. : FERNANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1002033-76.2023.5.02.0383 : BANCO BRADESCO S.A. : FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edceb3 proferida nos autos. 1002033-76.2023.5.02.0383 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b8c8052 ; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d9a869c). Regular a representação processual (Id a1ab833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07e6f64 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O Regional manteve a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "a cláusula normativa não regula as situações em que o enquadramento pretendido pelo banco empregador seja no art. 62, II, da CLT, já que específica para os casos referentes ao art. 224, §2º, da CLT. O art. 62, II, da CLT prevê situação diversa do § 2º do art. 224 da CLT, pois afasta a obrigação de controle e limitação de jornada. Logo, não se aplica a cláusula 11 das CCTs, de forma que é indevida a compensação pretendida, sendo contraditória a defesa que alega inserção no art. 62, II, da CLT, mas aduz que a jornada "normal" de trabalho de tal empregado seria de 8 horas diárias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SBRAVATI DE ASSIS

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Fernanda Cristina De Oliveira Amorim e outros x Ailton Aparecido De Lima 09503946883

ID: 337406571

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-76.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA AMORIM MARISA CASTRO CAPITANI CELESTINO

Polo Passivo:

AILTON APARECIDO DE LIMA 09503946883

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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MARCIA DE FATIMA HOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001451-76.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA AMORIM RE…

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S. I. De B. x M. L. G.

ID: 280569704

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002033-23.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. I. DE B.

Polo Passivo:

M. L. G.

Entrados

Advogados:

CELSO MODONESI

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BEATRIZ SILVA UREL

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1002033-23.2018.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Aparecida Alves Correia x Prefeitura Municipal De Agudos

ID: 327995268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-67.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES CORREIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS

Intimação

Advogados:

IURI JOSÉ DA SILVA LIMA

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BIANCA DE ALMEIDA SANTANA

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Processo 0000790-67.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1002033-97.2022.8.26.0058) (processo principal 1002033-97.2022.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Maria Apare…

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João Emidio Estevam e outros x Hozana De Santana Gonçalves e outros

ID: 333969993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004292-33.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMIDIO ESTEVAM JOSETE EMILIA ESTEVãO

Polo Passivo:

HOZANA DE SANTANA GONçALVES JOSE JOAQUIM EMIDIO ESTEVAM

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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IEDA MATOS PEDRO

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Processo 0004292-33.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1002033-53.2021.8.26.0278) (processo principal 1002033-53.2021.8.26.0278) - Cumprimento Provisório de Decisão - Esbulho / Turbação / Ameaça - …

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Keyth Gonçalves Soares x Banco Itaucard S/A

ID: 303651481

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002033-82.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEYTH GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002033-82.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Patricia Akemi Urata Monteiro

ID: 325266459

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA AKEMI URATA MONTEIRO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002033-10.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Tra…

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Jean Peter Maestrello x Estado De São Paulo

ID: 334548702

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PETER MAESTRELLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

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JOAO DIAMANTINO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002033-87.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Fernandópolis; Va…

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Conceição Correa Dos Santos x Santander Seguros S.A.

ID: 306764951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-38.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTANDER SEGUROS S.A.

Distribuídos

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROBSON MILANI

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MATHEUS SILVA ORLANDELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002033-38.2024.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cíve…

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