Resultados para "1002046-03.2023.5.02.0601" – Página 1 de 87

Miguel Luiz De Sant Ana Angeli x Hospital E Pronto Socorro Itaquera Ltda e outros

ID: 260296740

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002046-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY

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ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAO

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MARCELLO ASSAD HADDAD

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LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002046-03.2023.5.02.0601 : MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI : PRGS …

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Miguel Luiz De Sant Ana Angeli x Hospital E Pronto Socorro Itaquera Ltda e outros

ID: 260296732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002046-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY

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ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAO

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MARCELLO ASSAD HADDAD

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LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002046-03.2023.5.02.0601 : MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI : PRGS …

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Prgs Prestacao De Servicos Medicos Ltda x Grupo Itasa Life Ltda e outros

ID: 329138291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002046-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPO ITASA LIFE LTDA MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAO

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LEANDRO MARTINS

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MARCELLO ASSAD HADDAD

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MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY

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PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

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MATHEUS CORREA MARTINS

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad31b71 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADOS: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI; GRUPO ITASA LIFE LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DAS DECISÕES: APARECIDA MARIA DE SANTANA DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que, embora não ponha termo à execução, cause gravame imediato à parte. Inteligência do art. 897, "a", c/c art. 893, § 1º, ambos da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A alegação de nulidade da sentença por suposto vício de citação não prospera, porquanto a matéria já foi apreciada e decidida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, sem interposição de recurso que a impugnasse. A despeito de se tratar de nulidade de ordem pública, não cabe rediscussão de matéria transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Agravo de petição desprovido. Inconformada com a r. decisão de ID. 5caff87 (fl. 254), a primeira reclamada interpõe agravo de petição em ID. 61edfb6 (fls. 261/279), arguindo nulidade por vício de citação. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. f5a99a1 (fl. 280), por incabível. Agravo de instrumento em ID. c3bfb69 (fls. 292/313), arguindo a viabilidade do agravo de petição e reiterando as razões do apelo denegado. Contraminuta ao agravo de petição em ID. c7d9d69 (fls. 450/455). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Admissibilidade do agravo de petição Insurge-se a primeira reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por incabível. Com razão. O art. 897, "a", da CLT dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do juiz nas execuções. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". Depreende-se da análise dos referidos dispositivos que as decisões passíveis de impugnação mediante agravo de petição são aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo e, não, aquelas que resolvem questões incidentes. Porém, também é cabível o agravo de petição em face das decisões interlocutórias que trazem nítido e imediato gravame à parte. Este é o caso dos autos, pois a decisão agravada não apreciou o pedido de nulidade por vício de citação, por considerar que a matéria deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que a interessada teve para se manifestar nos autos. Trata-se de decisão que ostenta natureza mista, com claro caráter decisório. Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Nulidade por vício de citação A primeira reclamada requer a nulidade da sentença de mérito por vício de citação. Sem razão. A questão está preclusa nestes autos. A primeira reclamada já arguiu a nulidade de citação na petição de ID. bca0d14 (fls. 101/102), ainda na fase de conhecimento. A matéria foi apreciada na sentença de mérito, no primeiro item da fundamentação, em ID. 9dbed4b (fl. 125). Como não houve interposição de recurso, o trânsito em julgado foi certificado (ID. 83f9e09, fl. 137), consolidando-se a coisa julgada material. Embora a nulidade por vício de citação seja questão de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, sua reapreciação não é admitida quando já foi debatida e decidida, vedando-se a reabertura de discussão sobre tema transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

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Prgs Prestacao De Servicos Medicos Ltda x Grupo Itasa Life Ltda e outros

ID: 329138315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002046-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPO ITASA LIFE LTDA MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAO

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LEANDRO MARTINS

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MARCELLO ASSAD HADDAD

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MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY

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PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

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MATHEUS CORREA MARTINS

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad31b71 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADOS: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI; GRUPO ITASA LIFE LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DAS DECISÕES: APARECIDA MARIA DE SANTANA DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que, embora não ponha termo à execução, cause gravame imediato à parte. Inteligência do art. 897, "a", c/c art. 893, § 1º, ambos da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A alegação de nulidade da sentença por suposto vício de citação não prospera, porquanto a matéria já foi apreciada e decidida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, sem interposição de recurso que a impugnasse. A despeito de se tratar de nulidade de ordem pública, não cabe rediscussão de matéria transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Agravo de petição desprovido. Inconformada com a r. decisão de ID. 5caff87 (fl. 254), a primeira reclamada interpõe agravo de petição em ID. 61edfb6 (fls. 261/279), arguindo nulidade por vício de citação. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. f5a99a1 (fl. 280), por incabível. Agravo de instrumento em ID. c3bfb69 (fls. 292/313), arguindo a viabilidade do agravo de petição e reiterando as razões do apelo denegado. Contraminuta ao agravo de petição em ID. c7d9d69 (fls. 450/455). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Admissibilidade do agravo de petição Insurge-se a primeira reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por incabível. Com razão. O art. 897, "a", da CLT dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do juiz nas execuções. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". Depreende-se da análise dos referidos dispositivos que as decisões passíveis de impugnação mediante agravo de petição são aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo e, não, aquelas que resolvem questões incidentes. Porém, também é cabível o agravo de petição em face das decisões interlocutórias que trazem nítido e imediato gravame à parte. Este é o caso dos autos, pois a decisão agravada não apreciou o pedido de nulidade por vício de citação, por considerar que a matéria deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que a interessada teve para se manifestar nos autos. Trata-se de decisão que ostenta natureza mista, com claro caráter decisório. Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Nulidade por vício de citação A primeira reclamada requer a nulidade da sentença de mérito por vício de citação. Sem razão. A questão está preclusa nestes autos. A primeira reclamada já arguiu a nulidade de citação na petição de ID. bca0d14 (fls. 101/102), ainda na fase de conhecimento. A matéria foi apreciada na sentença de mérito, no primeiro item da fundamentação, em ID. 9dbed4b (fl. 125). Como não houve interposição de recurso, o trânsito em julgado foi certificado (ID. 83f9e09, fl. 137), consolidando-se a coisa julgada material. Embora a nulidade por vício de citação seja questão de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, sua reapreciação não é admitida quando já foi debatida e decidida, vedando-se a reabertura de discussão sobre tema transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

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Prgs Prestacao De Servicos Medicos Ltda x Grupo Itasa Life Ltda e outros

ID: 329138339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002046-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPO ITASA LIFE LTDA MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAO

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LEANDRO MARTINS

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MARCELLO ASSAD HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY

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PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

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MATHEUS CORREA MARTINS

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad31b71 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002046-03.2023.5.02.0601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: PRGS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADOS: MIGUEL LUIZ DE SANT ANA ANGELI; GRUPO ITASA LIFE LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DAS DECISÕES: APARECIDA MARIA DE SANTANA DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que, embora não ponha termo à execução, cause gravame imediato à parte. Inteligência do art. 897, "a", c/c art. 893, § 1º, ambos da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A alegação de nulidade da sentença por suposto vício de citação não prospera, porquanto a matéria já foi apreciada e decidida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, sem interposição de recurso que a impugnasse. A despeito de se tratar de nulidade de ordem pública, não cabe rediscussão de matéria transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Agravo de petição desprovido. Inconformada com a r. decisão de ID. 5caff87 (fl. 254), a primeira reclamada interpõe agravo de petição em ID. 61edfb6 (fls. 261/279), arguindo nulidade por vício de citação. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. f5a99a1 (fl. 280), por incabível. Agravo de instrumento em ID. c3bfb69 (fls. 292/313), arguindo a viabilidade do agravo de petição e reiterando as razões do apelo denegado. Contraminuta ao agravo de petição em ID. c7d9d69 (fls. 450/455). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Admissibilidade do agravo de petição Insurge-se a primeira reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por incabível. Com razão. O art. 897, "a", da CLT dispõe que o agravo de petição é cabível em face de decisões do juiz nas execuções. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". Depreende-se da análise dos referidos dispositivos que as decisões passíveis de impugnação mediante agravo de petição são aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo e, não, aquelas que resolvem questões incidentes. Porém, também é cabível o agravo de petição em face das decisões interlocutórias que trazem nítido e imediato gravame à parte. Este é o caso dos autos, pois a decisão agravada não apreciou o pedido de nulidade por vício de citação, por considerar que a matéria deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que a interessada teve para se manifestar nos autos. Trata-se de decisão que ostenta natureza mista, com claro caráter decisório. Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Nulidade por vício de citação A primeira reclamada requer a nulidade da sentença de mérito por vício de citação. Sem razão. A questão está preclusa nestes autos. A primeira reclamada já arguiu a nulidade de citação na petição de ID. bca0d14 (fls. 101/102), ainda na fase de conhecimento. A matéria foi apreciada na sentença de mérito, no primeiro item da fundamentação, em ID. 9dbed4b (fl. 125). Como não houve interposição de recurso, o trânsito em julgado foi certificado (ID. 83f9e09, fl. 137), consolidando-se a coisa julgada material. Embora a nulidade por vício de citação seja questão de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, sua reapreciação não é admitida quando já foi debatida e decidida, vedando-se a reabertura de discussão sobre tema transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO ITASA LIFE LTDA

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 322441877

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001852-03.2023.5.02.0601 RECORRENTE: RONE PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTROS…

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 322441890

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001852-03.2023.5.02.0601 RECORRENTE: RONE PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTROS…

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 322441904

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ENEL BRASIL S.A RONE PIMENTEL DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001852-03.2023.5.02.0601 RECORRENTE: RONE PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTROS…

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Processo nº 0001916-13.2024.8.26.0266

ID: 319899898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. D. N. B. G. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZAMPIERI

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Processo 0001916-13.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1002046-20.2023.8.26.0266) (processo principal 1002046-20.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.Z. - - A.D.N.B. - VISTOS. …

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John Hiroshi Iano e outros x Infoco Distribuidora E Logistica Ltda.

ID: 255968789

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-03.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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RENE LONGO KASAKEVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-03.2023.5.02.0601 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMEN…

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