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Estado De São Paulo x Vlademir Antonio Massimo

ID: 313567298

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VLADEMIR ANTONIO MASSIMO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002048-41.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizad…

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Processo nº 1002048-41.2025.8.26.0291

ID: 308289972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR ANTONIO MASSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vlademir Antonio Massimo - Vistos. Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,…

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Processo nº 1002048-41.2025.8.26.0291

ID: 306800661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR ANTONIO MASSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vlademir Antonio Massimo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuiz… Processo 1002048-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vlademir Antonio Massimo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada VLADEMIR ANTONIO MASSIMO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1003018-41.2025.8.26.0291

ID: 315664949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VALENTIN FELIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003018-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Valentin Feliz - Vistos. 1. Não é o caso de distribuição por dependência. 2. No caso em tela, o processo númer…

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E. De S. P. x R. A. L.

ID: 297778871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001854-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. A. L.

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1001854-41.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizad…

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B. D. S. A. x R. H. L.

ID: 317253921

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

R. H. L.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000302-41.2025.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. D. S. A. x R. H. L.

ID: 335050015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

R. H. L.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000302-41.2025.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. D. S. A. x R. H. L.

ID: 312194450

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

R. H. L.

Entrados

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1000302-41.2025.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000027-41.2025.8.26.0291

ID: 296468281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000027-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIODA E ALMEIDA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA MARCEL CHIODA RUSSI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSMAR SANTIAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000027-41.2025.8.26.0291 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal na data de 10/06/2025.

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Veronez & Pires Formaturas E Eventos Ltda x Eliane Honorio Da Silva

ID: 329585585

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000221-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZ & PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE HONORIO DA SILVA

Outros

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000221-41.2025.8.26.0291 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal na data de 17/07/2025.

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