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Estado De São Paulo x Vilson Dias Castro

ID: 323820579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004284-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VILSON DIAS CASTRO

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004284-30.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú;…

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Processo nº 1002053-30.2025.8.26.0302

ID: 327148389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LEITE DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R.S.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE A… Processo 1002053-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R.S.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de concessão de tutela provisória visando à imediata exoneração da obrigação devida à filha . Sustenta o autor , em síntese, que a filha já completou a maioridade. Não se olvida que o dever alimentar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, inciso I, 1.635, inciso III, e 1.566, inciso IV, todos do Código Civil. Todavia, a maioridade civil não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a pronta exoneração do encargo alimentar, gerando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634) para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), mercê do princípio da solidariedade. Nada obstante os indícios de que a requerida, já completou a maioridade e tem condições de proporcionar seu próprio sustento, como narrado, certo é que não há nos autos prova de que esteja percebendo remuneração suficiente à sua mantença. Portanto, inviável a exoneração liminar do alimentante, fazendo-se prudente a produção de provas no sentido de que o alimentando já não mais necessita dos alimentos que lhe são prestados. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos e somente deve ser deferida inaudita altera parte em situações excepcionalíssimas. Nesse diapasão, dependendo a questão de dilação probatória, com a regular formação do contraditório, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 14:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confesso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 455, caput, §§ 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitiva de testemunhas será realizada necessariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatssapp para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 551/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas. Providencie a serventia do juízo a pesquisa e juntada aos autos de extrato CNIS do autor e da requerida. Intime-se. Jaú, 15 de julho de 2025. - ADV: ALTAIR LEITE DE CAMPOS JUNIOR (OAB 99963/SP)

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Maria Madalena Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 334221790

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000614-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Processo 4000614-30.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 23/07/2025.

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Processo nº 4000420-30.2025.8.26.0302

ID: 311847531

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000420-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBAROSSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO RENATO CASSAN BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000420-30.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 29/06/2025.

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M. De F. Da S. C. x C. F. C.

ID: 329933430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001568-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DA S. C.

Polo Passivo:

C. F. C.

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MADELLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001568-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.S.C. - C.F.C. - Manifeste-se a parte autora. - ADV: GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), CRISTIANO MADELLA …

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Processo nº 1001665-30.2025.8.26.0302

ID: 334017699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001665-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001665-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL …

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Processo nº 1003993-30.2025.8.26.0302

ID: 291087469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BATISTA LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Luiz Batista Leme - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: VICTOR L…

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Processo nº 1002732-30.2025.8.26.0302

ID: 305938010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002732-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-30.2025.8.26.0302 - Homologação da Transação Extrajudicial - Oferta - I.S. - Fls. 44/45: manifeste-se o requerente I.D.S., por intermédio de sua patrona, Dra. Elaine Carvalho de Aqui…

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Processo nº 1005642-30.2025.8.26.0302

ID: 294736338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005642-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005642-30.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - *Ante o teor da certidão supra, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - A…

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Processo nº 1001083-30.2025.8.26.0302

ID: 303941996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001083-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé UEDSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-30.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Uedson de Oliveira Silva - Vista à parte requerente em termos de prossegu…

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