Resultados para "1002055-30.2024.5.02.0374" – Página 1 de 93

Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 262538301

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Distribuição

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-30.2024.5.02.0374 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 5 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652140

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAJARA DA SILVA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Saneamento Basico De Sao Paulo Sabesp Sp Ltda x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 316652188

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP PARAJARA DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002055-30.2024.5.02.0374 RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c29dfa7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002055-30.2024.5.02.0374 (ROT) RECORRENTE: CIA SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP SP LTDA RECORRIDO: PARAJARA DA SILVA NETO, BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. e22c333) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (id 8e25e1e), que discute: responsabilidade subsidiária. Seguro garantia e custas (ids. cbac23e; 9cebaf0; 21bcc94; 26718e8; 5dee2e4; 219a2ff). Contra-arrazoado (id 7c4e7e0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. MÉRITO Tem razão o recorrente. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização. Culpa in vigilando é estranha ao processado. A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor por pedido de demissão: Quem diz verbas rescisórias diz contrato de trabalho terminado. Consequência imposta pela mais rudimentar lógica é a impossibilidade de o contratante, tomador de serviços, no caso, o recorrente, fiscalizar algo acabado, extinto, passado, terminado. Tampouco enseja responsabilidade subsidiária o intervalo intrajornada e o dano moral, que não é tipicamente rescisório e escapa ao dever de fiscalização nos limites objetivos como os entendo. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, ou seja lá que denominação for, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados do prestador de serviços, a cata de diferenças e outras irregularidades. Da leitura da contestação não se vislumbra omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Não reconheço culpa in vigilando e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e absolvê-lo da condenação. Honorários sucumbenciais de dez por cento devidos pelo autor aos advogados do recorrente. Exigibilidade suspensa por até dois anos por motivo de concessão de justiça gratuita. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Rodrigues Jales x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 330519800

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES JALES

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Distribuição

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-30.2024.5.02.0374 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Bernardino De Carvalho x Af Academia Mogi Das Cruzes Ltda

ID: 257898117

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000600-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BERNARDINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AF ACADEMIA MOGI DAS CRUZES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000600-30.2024.5.02.0374 : MARIA EDUARDA BERNARDINO DE CARVALHO : AF ACA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Bernardino De Carvalho x Af Academia Mogi Das Cruzes Ltda

ID: 257898143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000600-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BERNARDINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AF ACADEMIA MOGI DAS CRUZES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000600-30.2024.5.02.0374 : MARIA EDUARDA BERNARDINO DE CARVALHO : AF ACA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Moraes x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 329037991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001376-30.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GABRIEL MORAES RECLAMADO: NEOB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jade De Sousa Moreira Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337494084

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADE DE SOUSA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA MORAIS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001473-30.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: JADE DE SOUSA MOREIRA DA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Moraes x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 329038003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-30.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAES

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001376-30.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GABRIEL MORAES RECLAMADO: NEOB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 925 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes