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Processo nº 1002064-42.2024.8.26.0416

ID: 317764691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - José Aparecido Tiago dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1002064-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - José Aparecido Tiago dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Aparecido Tiago dos Santos em face de MUNICIPIO DE PANORAMA, para o fim de CONDENAR para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na restituição, à requerente, profissional da saúde, dos benefícios conferidos pela LC nº 191/2022, como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes completados dentro do período de vedação (28/05/2020 a 31/12/.2021), conforme inciso I do parágrafo 8º, artigo 9º, incluído pela LC nº 191/2022. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-e desde quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810) e Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando deverá ser aplicada a Taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1001094-42.2024.8.26.0416

ID: 318929425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GG CONCRETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAZARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gg Concreto Eireli - *manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. …

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Processo nº 1001870-42.2024.8.26.0416

ID: 334860836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001870-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-42.2024.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - Compareçam o requerente em cartório, em 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de guarda compartilhada. - ADV: RODRI…

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Amadeu Pereira Da Rocha x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 335430167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001773-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Amadeu Pereira da Rocha - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Os autos retor…

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Associação Dos Condôminos Do Condôminio Residencial Ilha Tibiriça - Pauliceia-Sp x Wilson Agrião

ID: 309993490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002646-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO CONDôMINIO RESIDENCIAL ILHA TIBIRIçA - PAULICEIA-SP

Polo Passivo:

WILSON AGRIãO

Intimação

Advogados:

IZADORA MARIA GRION DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002646-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Condôminos do Condôminio Residencial Ilha Tibiriça - Pauliceia-sp - Wilson Agrião e outro - …

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Y. M. F. x R. De S. F.

ID: 316231282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. M. F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA FALCETTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001315-42.2024.8.26.0416 (processo principal 0003278-08.2012.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.M.F. - R.S.F. - Fls. 37/51: Patrono exequente manifeste-se, em 05 dias, sob…

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Processo nº 1002646-42.2024.8.26.0416

ID: 292365249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002646-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO CONDôMINIO RESIDENCIAL ILHA TIBIRIçA - PAULICEIA-SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002646-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Condôminos do Condôminio Residencial Ilha Tibiriça - Pauliceia-sp - Fls. retro: Manifeste(m)-…

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Adirceu Paes x Banco Pan S.A.

ID: 312223221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-29.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADIRCEU PAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000999-29.2024.8.26.0416 (processo principal 1000512-42.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adirceu Paes - BANCO PAN S.A. - 1)-Certifico e dou fé have…

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Auzenir Maria Da Conceição x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 293394322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-66.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUZENIR MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-66.2025.8.26.0416 (processo principal 1000803-42.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Auzenir Maria da Conceição - Associacao Masterprev Clube de Benefici…

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Dhiogo Wender Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275829657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000318-42.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DHIOGO WENDER SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1000318-42.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhiogo Wender Santos Silva - Reqdo: Banco …

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