Resultados para "1002065-34.2022.5.02.0604" – Página 1 de 80

Maria Frausa Silva Dos Santos e outros x Supermercados Preco Ideal Ltda

ID: 337739065

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000998-34.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRAUSA SILVA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000998-34.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MARIA FRAUSA SILVA DOS S…

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Wanderlei Lima Ramos x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 317037259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000707-34.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI LIMA RAMOS

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME J VAZ ACUMULADORES LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000707-34.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: WANDERLEI LIMA RAMOS RE…

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Dalmar Batista Lebrao e outros x Empreiteira Bragantina Ltda - Me e outros

ID: 316831070

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-34.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMAR BATISTA LEBRAO RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BRAGANTINA LTDA - ME PLANO XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

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DANIELE NOBRE LIMA

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002065-34.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: DALMAR BATISTA LEBRAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002065-34.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: DALMAR BATISTA LEBRAO RECLAMADO: EMPREITEIRA BRAGANTINA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc4c6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Expeça-se ofício ao E. TRT da 2ª Região para pagamentos dos honorários pericias, a cargo da União, conforme fundamentado no r. acórdão de Id.b0f80db. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALMAR BATISTA LEBRAO

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Rutemili Pierre Lima Goncalves x Alto Da Colina Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 327237484

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010515-67.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TAVANIELLI

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JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a945c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Reclamante apresentou Embargos de Declaração pelas razões de ID b5a591c. Recebo os Embargos de Declaração como insurgência contra o despacho de ID fff437c, considerando o disposto no artigo 897-A da CLT. Nada a deferir. Como se vê pela análise da petição inicial, o Reclamante restringe a insalubridade pelo contato com cal, cimento e rejunte, e a periculosidade pelo trabalho em altura. Não há previsão de pagamento de adicional de periculosidade pelo trabalho em altura nas normas técnicas. Com relação a cal, cimento e rejunte, atente o Reclamante às recentes decisões do C. TST: CONTATO COM CIMENTO. INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade a simples manipulação de cimento para uso em obras de construção civil, por não estar esta atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" e insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" , não havendo a previsão de insalubridade para a atividade de manuseio de cimento. (RR-20723-55.2015.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CAL. MANUSEIO NO ESTADO FINAL DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamante, no exercício da função de operador de tratamento de água, estava exposto à ação da cal pelo seu manuseio. Nos termos da Súmula 448, I, do TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 preconiza que somente a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confere o direito ao adicional em testilha. A simples manipulação da cal, já no seu estado final, não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-34.2022.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2025). Aguarde-se a audiência já designada. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Rutemili Pierre Lima Goncalves x Alto Da Colina Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 327237490

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010515-67.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA JELP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TAVANIELLI

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JULIO CESAR CARVALHO MINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010515-67.2025.5.15.0134 AUTOR: RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES RÉU: ALTO DA COLINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a945c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Reclamante apresentou Embargos de Declaração pelas razões de ID b5a591c. Recebo os Embargos de Declaração como insurgência contra o despacho de ID fff437c, considerando o disposto no artigo 897-A da CLT. Nada a deferir. Como se vê pela análise da petição inicial, o Reclamante restringe a insalubridade pelo contato com cal, cimento e rejunte, e a periculosidade pelo trabalho em altura. Não há previsão de pagamento de adicional de periculosidade pelo trabalho em altura nas normas técnicas. Com relação a cal, cimento e rejunte, atente o Reclamante às recentes decisões do C. TST: CONTATO COM CIMENTO. INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, incumbe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade a simples manipulação de cimento para uso em obras de construção civil, por não estar esta atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" e insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" , não havendo a previsão de insalubridade para a atividade de manuseio de cimento. (RR-20723-55.2015.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CAL. MANUSEIO NO ESTADO FINAL DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamante, no exercício da função de operador de tratamento de água, estava exposto à ação da cal pelo seu manuseio. Nos termos da Súmula 448, I, do TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 preconiza que somente a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confere o direito ao adicional em testilha. A simples manipulação da cal, já no seu estado final, não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-34.2022.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2025). Aguarde-se a audiência já designada. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTEMILI PIERRE LIMA GONCALVES

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M. M. R. x D. R. Das N. F.

ID: 293555025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004692-15.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. R.

Polo Passivo:

D. R. DAS N. F.

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BELLIZARI

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Processo 0004692-15.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002065-89.2022.8.26.0127) (processo principal 1002065-89.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.R. - D.R.N.F. - Ciência …

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Processo nº 0003129-83.2024.8.26.0127

ID: 308700740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003129-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HORTENCIO DE ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003129-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002065-55.2023.8.26.0127) (processo principal 1002065-55.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Paula Hortencio …

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Processo nº 0000082-67.2025.8.26.0127

ID: 302001205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DAS N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000082-67.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002065-89.2022.8.26.0127) (processo principal 1002065-89.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.R.N.F. - Vistos. Considerand…

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Processo nº 0000082-67.2025.8.26.0127

ID: 294153656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DAS N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000082-67.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002065-89.2022.8.26.0127) (processo principal 1002065-89.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.R.N.F. - Vistos. Considerand…

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M. M. R. x D. R. Das N. F.

ID: 326205609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004692-15.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. R.

Polo Passivo:

D. R. DAS N. F.

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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CLEBER BELLIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004692-15.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002065-89.2022.8.26.0127) (processo principal 1002065-89.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.R. - D.R.N.F. - Decorreu…

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