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Imperial Decorações Comércio De Presentes E Utilidades Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337219644

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002067-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DECORAçõES COMéRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pedreira - Agravante: Imperial Decorações Comércio de Presentes e Utilidades Eireli Me - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Airton Manias e outros x Crme Projetos E Engenharia Ltda e outros

ID: 298140864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-52.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MANIAS GISELI CRISTINA GERALDO MANIAS

Polo Passivo:

CRME PROJETOS E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL EUROVILE PEDREIRA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CARDOSO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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Processo 0000444-52.2024.8.26.0435 (apensado ao processo 1001097-08.2022.8.26.0435) (processo principal 1001097-08.2022.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Giseli Cristina Geraldo…

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Processo nº 1001873-08.2022.8.26.0435

ID: 325808184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001873-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PINTO LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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Processo 1001873-08.2022.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Arthur Pinto Lima Filho - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV…

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L. M. S. x T. S. Da S. P.

ID: 328662910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

T. S. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR

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GIOVANE BUENO

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Processo 0000154-08.2022.8.26.0435 (processo principal 1000820-94.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S. - T.S.S.P. - Parte ativa manifestar acerca da resposta de ofício retro…

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R. A. C. x B. B. F. S. A.

ID: 335460939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-95.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCISCA HERMOGENES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000413-95.2025.8.26.0435 (processo principal 1000224-08.2022.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.C. - B.F.S. - Parte ativa manifestar acerca da peti…

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Processo nº 0000833-08.2022.8.26.0435

ID: 313016604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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Processo 0000833-08.2022.8.26.0435 (processo principal 0002830-07.2014.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcio Antonio Amaral - Vista à parte autora acerca …

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Processo nº 1001970-08.2022.8.26.0435

ID: 291643680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001970-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MELSONE FRANCO DE GODOY

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Processo 1001970-08.2022.8.26.0435 (apensado ao processo 0001005-47.2022.8.26.0435) - Interdição/Curatela - Nomeação - T.J.S.R. - Vistas dos autos a parte ativa acerca da devolução do Mandado de Aver…

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Processo nº 1000304-16.2025.8.26.0548

ID: 297962011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1000304-16.2025.8.26.0548 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002067-32.2025.8.26.0296 - 1ª Vara do Foro de Jaguariúna) - A.C.F.I. - Vistos. Anoto que se trata de um requerimento de …

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Antônio Sérgio Quaresemin x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 326639709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000324-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SéRGIO QUARESEMIN

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000324-68.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1002067-33.2024.8.26.0404) (processo principal 1002067-33.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antônio Sérgio Q…

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Darlan Rodrigues Amorim x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S/A

ID: 328785353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-61.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO STEIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-61.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1002067-38.2022.8.26.0619) (processo principal 1002067-38.2022.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Darlan Rodrigues Amo…

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