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Processo nº 0000456-96.2021.8.26.0653

ID: 293582762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-96.2021.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000456-96.2021.8.26.0653 (processo principal 1001228-13.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - = CERT…

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D. N. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 281329978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-96.2021.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. N. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. C. S. A. B. D. S. A. B. I. C. S. A. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Daiana da Conceição Teixeira (OAB 347165/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 1… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Daiana da Conceição Teixeira (OAB 347165/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002078-96.2021.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. N. da S. - Reqdo: B. B. S. A. , B. D. S. A. , B. P. S. A. , B. I. C. S. A. , B. C. C. S. A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 1.160-1.165, porquanto tempestivos. Contudo, o embargante não tem razão. O que pretende a parte embargante é, claramente, a modificação da sentença por meio dos embargos, o que, exceto em hipóteses excepcionais, não se pode admitir. Não há na sentença embargada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada entre os elementos da própria decisão embargada, isto é, a contradição interna, não o cotejo da decisão com outros elementos dos autos ou mesmo com jurisprudência ou normas que venham a ser invocadas pela parte. Neste sentido: "Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência das hipóteses do art. 535 do CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão. O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido. 2. A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados" (ARE 736.099-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma - grifei). De todo modo, apesar da expressa ressalva de p. 1.156, terceiro parágrafo, para evitar alegações de supressão de instância e possibilitar o pronto conhecimento dos argumentos do réu em eventual recurso de apelação, cumpre aqui tecer algumas considerações. Quanto aos parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, não há omissão e não pode ser acolhido o parâmetro sugerido pelo réu, ante a expressa previsão dos artigos 406 e 407 do Código Civil, que aplicam-se ao caso. Importante mencionar, aliás, que existe tabela prática baseada nos referidos parâmetros (incluindo juros e correção monetária), a qual pode ser encontrada no seguinte endereço: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167135 ou Tabela Prática - Lei nº 14.905/2024 - Cálculos cíveis em geral. Também não há contradição quanto à incidência de juros sobre o valor da indenização do dano moral desde a citação, já que, embora a quantia tenha sido fixada na sentença, o réu foi constituído em mora quando da citação, nos exatos termos do artigo 240 do CPC, valendo ressaltar que o valor fixado foi inferior ao que pleiteado na inicial, não sendo razoável afastar o atraso desde a comunicação do requerido sobre a pretensão aqui deduzida pelo autor. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, também não há contradição interna na sentença e o argumento do réu não pode ser acolhido, já que a verba foi fixada exatamente com base no proveito econômico obtido pelo autor: o valor total do contrato declarado inexistente corresponde à dívida que deixou de pertencer ao seu patrimônio jurídico, ao passo que o simples valor da restituição das cobranças indevidas (condenação na obrigação de pagar quantia certa) nada mais é do que recomposição do patrimônio que ele já possuía e que foi indevidamente lesado, assim como o valor da indenização por dano moral. O valor da restituição das parcelas, contudo, não integra a base de cálculo porque se refere ao mesmo negócio cujo valor total já será considerado ao calcular a verba sucumbencial, de modo que haveria bis in idem. Com isso, nesta instância não há o que reparar na sentença. Os argumentos do réu devem ser deduzidos por meio do recurso apropriado à segunda instância. Assim, ficam REJEITADOS os embargos de declaração. Int.

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José Rodrigo Chimentão x Valquiria Goulart Alves

ID: 292209489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-69.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO CHIMENTãO

Polo Passivo:

VALQUIRIA GOULART ALVES

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALESSANDRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUSSO RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-69.2023.8.26.0653 (processo principal 1000429-96.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Rodrigo Chimentão - Valquiria Goulart Alves e … Processo 0000796-69.2023.8.26.0653 (processo principal 1000429-96.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Rodrigo Chimentão - Valquiria Goulart Alves e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretendia receber dos executados, inicialmente, o valor de R$ 7.002,84, referente à sentença condenatória proferida nos autos nº 1000429-96.2021.8.26.0653. Os executados foram intimados (p. 23, 29 e 31), mas não realizaram o pagamento, apresentando proposta de acordo (p. 32), a qual não foi aceita pelo credor (p. 36). Foi deferido o bloqueio reiterado de valores (p. 48), que foi parcialmente frutífero (p. 69-91). Às p. 53-59, a executada se insurgiu contra o bloqueio, alegando que ele atingiu o valor de Bolsa Família, do qual ela e sua família dependem para seu sustento, devendo ser desbloqueado. Apresentou documentos (p. 60-68). DECIDO. P. 60: Anote-se e observe-se nas publicações. Este juízo tem utilizado o teor do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 como critério norteador para a concessão ou não da gratuidade processual. Assim sendo, caso a executada pretenda se valer de tal benefício, deverá apresentar documentação idônea comprovando (ou ao menos estimando) sua renda mensal para melhor análise do pedido, apresentando cópia da última declaração de renda e/ou relação de seus veículos e bens imóveis. No mais, deixo de colher a manifestação do exequente, ante a urgência que o caso requer. A executada tem razão. O documento de p. 67 demonstra que o saldo existente na conta atingida pelo bloqueio realizado em 24/04/2025 (p. 82) era oriundo do pagamento de Bolsa Família, que se destina ao sustento da devedora e sua prole. O bloqueio do dia 26/05/2025 (p. 89) foi realizado na mesma instituição e possuía quase o mesmo valor do anterior, concluindo-se que também recaiu sobre o saldo remanescente do referido benefício social. Além disso, desde o mês de março não houve registro de qualquer outra entrada de valores consideráveis naquela conta, cujo saldo era oriundo quase que exclusivamente da verba social. Diferentemente do que afirma a executada, os bloqueios junto à Caixa Econômica Federal totalizaram R$ 1.290,84, e não R$ 1.500,00, pois antes que a ordem judicial fosse cumprida foram descontadas parcelas de seu débito junto à Crefisa S. A., como se verifica às p. 67-68. De todo modo, tem-se que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, razão pela qual DEFIRO sua liberação em favor da executada. Uma vez que as quantias já foram transferidas para conta judicial (p. 83 e 90), para possibilitar a expedição de MLE apresente a requerida o formulário próprio devidamente preenchido. Prazo de dez (10) dias. Por fim, quanto aos valores bloqueados às p. 75-76, não tendo sido apresentada qualquer impugnação e tendo sido transferidos para conta judicial, apresente o credor o formulário MLE devidamente preenchido, apresentando cálculo atualizado do débito em aberto e manifestando-se em termos de prosseguimento. Prazo de dez (10) dias. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP), JESSICA ALESSANDRA DE MELLO (OAB 363590/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP)

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Processo nº 0025491-82.2019.8.26.0506

ID: 310437618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025491-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025491-82.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1002078-96.2014.8.26.0506) (processo principal 1002078-96.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 0025491-82.2019.8.26.0506

ID: 310438226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025491-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025491-82.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1002078-96.2014.8.26.0506) (processo principal 1002078-96.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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M. De F. A. x D. M. C. e outros

ID: 295209055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010864-58.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. A.

Polo Passivo:

D. M. C. I. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

MÔNICA FRANQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SETTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA ALVES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010864-58.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1002078-42.2017.8.26.0005) (processo principal 1002078-42.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.F.A. - D.M.C. - - I…

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M. De F. A. x D. M. C. e outros

ID: 295209253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010864-58.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. A.

Polo Passivo:

D. M. C. I. S. M. C. T.

Intimação

Advogados:

MÔNICA FRANQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SETTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA ALVES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010864-58.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1002078-42.2017.8.26.0005) (processo principal 1002078-42.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.F.A. - D.M.C. - - I…

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Processo nº 0025491-82.2019.8.26.0506

ID: 311233182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025491-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025491-82.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1002078-96.2014.8.26.0506) (processo principal 1002078-96.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Juízo Ex Officio x Carmem Lúcia Maia Zentil

ID: 295685881

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002078-57.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CARMEM LúCIA MAIA ZENTIL

Entrados

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FLORENTINO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1002078-57.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edmilson Modesto De Sousa x Renan Silva De Lima

ID: 328587310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004029-51.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAKSY PORTELA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO VARGAS ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004029-51.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 1002078-73.2016.8.26.0006) (processo principal 1002078-73.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Posse - Edmilson Modesto de Sousa - Ren…

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