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General Motors Do Brasil Ltda x Roger Jorge Pedreiro

ID: 327302446

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002085-06.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ROGER JORGE PEDREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARCIA SANZ BURMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ROGER JORGE PEDREIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SANZ BURMANN ADVOGADA: Dra. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ROGER JORGE PEDREIRO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual para realização de prova oral sobre jornada detrabalho e horas in itinere, permitida a contraprova" (id 9b47346). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda x Roger Jorge Pedreiro

ID: 327302459

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002085-06.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ROGER JORGE PEDREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARCIA SANZ BURMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ROGER JORGE PEDREIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002085-06.2017.5.02.0473 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SANZ BURMANN ADVOGADA: Dra. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ROGER JORGE PEDREIRO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual para realização de prova oral sobre jornada detrabalho e horas in itinere, permitida a contraprova" (id 9b47346). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGER JORGE PEDREIRO

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Processo nº 0001143-40.2018.8.26.0019

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 0001143-40.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1002085-89.2017.8.26.0019) (processo principal 1002085-89.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Processo nº 0002340-44.2024.8.26.0108

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SILVA LEITE

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Processo 0002340-44.2024.8.26.0108 (apensado ao processo 1002085-06.2023.8.26.0108) (processo principal 1002085-06.2023.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcos Silva Lei…

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Rosemary Alves De Vasconcelos

ID: 308136106

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSEMARY ALVES DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RAIANE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKSON PEREIRA SOUZA

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Processo 0004208-98.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1002085-52.2018.8.26.0020) (processo principal 1002085-52.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Deyvid Alexandre Ramalho Paschoalotto

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DEYVID ALEXANDRE RAMALHO PASCHOALOTTO

Entrados

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

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E. A. G. x S. De M. D. A.

ID: 331622998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003794-33.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

S. DE M. D. A.

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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Processo 1003794-33.2022.8.26.0457 (apensado ao processo 1002085-60.2022.8.26.0457) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Alessandro Gonçalves - S.M.D.A. - Vi…

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Frasquim Industria E Comercio Ltda

ID: 260974055

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002085-45.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE DANIEL XIMENES BATISTA

Polo Passivo:

FRASQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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LUIZ FERNANDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002085-45.2024.5.02.0316 : DANIEL XIMENES BATISTA : FRASQUIM INDUSTRIA E COMER…

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Frasquim Industria E Comercio Ltda

ID: 260974066

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002085-45.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE DANIEL XIMENES BATISTA

Polo Passivo:

FRASQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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LUIZ FERNANDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002085-45.2024.5.02.0316 : DANIEL XIMENES BATISTA : FRASQUIM INDUSTRIA E COMER…

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Jayme Thome Junior x Estado De São Paulo

ID: 301830540

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002085-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYME THOME JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002085-21.2024.8.26.0415; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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