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Processo nº 0000396-68.2025.8.26.0238

ID: 323803872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000396-68.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALBERON ARRAIS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-68.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001905-51.2024.8.26.0238) (processo principal 1001905-51.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1002099-51.2024.8.26.0238

ID: 310168385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer contra PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, alegando que é portadora de problemas de saúde adenocarcinoma de cólon e que além dos medicamentos, para sua sobrevivência, de NUTRIDRINK EM PÓ ou NUTREN SÊNIOR EM PÓ ou ENSURE EM PÓ, 7 latas de 400 mg por mês, pois é o único alimento que a autora pode consumir para sobreviver. Informou não ter condições de arcar com o custo. Requereu o fornecimento gratuito dos alimentos. Foi deferida a tutela de urgência (fl. 28/30). Na contestação, o réu sustentou que o suplemento não está padronizado no SUS, não sendo possível ao Município fornecer sem ajuda do Estado e da União. Réplica às fls. 71/73. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A autora possui o direito público subjetivo de lhe ser garantido o fornecimento dos insumos necessários para o seu tratamento, seja como efetivação da norma constitucional expressada no artigo 196, seja para garantir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. São princípios que devem prevalecer sobre os argumentos de limitação orçamentária e de garantia de mínimo existencial. E a responsabilidade do Município é solidária com os demais entes federados, cabendo aos mesmos se organizarem para o fornecimento dos medicamentos. Outrossim, apreciar e julgar causas dessa natureza não torna o Judiciário usurpador da função do Poder Executivo e nem ofende a independência dos Poderes, pois o que se busca é efetivar os princípios constitucionais e as leis vigentes, concedendo ao cidadão a tutela legalmente garantida, mas negada pelo Poder Público, seja na forma comissiva ou omissiva. Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a obrigação de fazer, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada a cada 3 meses. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Processo nº 0000283-51.2024.8.26.0238

ID: 301712271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILE ANGELINE CORDEIRO MUNHOZ CERESO

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Processo 0000283-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MISAEL BENEDITO DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 889: Após a conferência do Formulário - MLE. Providencie-se com …

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Processo nº 1500679-51.2024.8.26.0238

ID: 311138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500679-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CÉSAR FERREIRA RIOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO RATOCHINSKI RANGEL

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Processo 1500679-51.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - PAULO CÉSAR FERREIRA RIOS - Ciência ao defensor do teor da decisão retro que recebeu a denúncia. Ao defensor, apres…

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A. A. G. F. e outros x E. W. V. L.

ID: 323377874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. F. K. W. F. L. N. G. F. L. N. M. F. L.

Polo Passivo:

E. W. V. L.

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARQUES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001447-51.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1000124-91.2024.8.26.0238) (processo principal 1000124-91.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.M.F.L. - - N.G.F.L. - - K.…

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Processo nº 0000479-84.2025.8.26.0238

ID: 326084058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000479-84.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MITSUE INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

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Processo 0000479-84.2025.8.26.0238 (processo principal 1001226-51.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Eunice Mitsue Inoue - Vistos. Ante à conc…

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Processo nº 0000479-84.2025.8.26.0238

ID: 293147974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000479-84.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MITSUE INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000479-84.2025.8.26.0238 (processo principal 1001226-51.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Eunice Mitsue Inoue - Vistos. Preenchidos…

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Anilton Dantas De Figueiredo x America Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 301641677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002293-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON DANTAS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA BANCO BMG S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002293-51.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anilton Dantas de Figueiredo - America Servicos Administrativos Ltda - - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/…

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Fabio Alexandre Costa x Sidney Angelo Da Paixao

ID: 281052381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE COSTA

Polo Passivo:

SIDNEY ANGELO DA PAIXAO

Intimação

Advogados:

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS REIS HEINSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cyntia Novello Jacomassi (OAB 162574/SP), Amanda dos Reis Heinsberg (OAB 497670/SP) Processo 1001711-51.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Alexandre Costa - R…

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Paulo Roberto Onesko x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281052337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ONESKO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 458678/SP) Processo 1000644-51.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Roberto Onesko - …

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