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Banco J. Safra S.A. x Elizabeth De Lourdes Pimenta e outros

ID: 331717421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002109-07.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH DE LOURDES PIMENTA ESPOLIO DE LUIZ PIMENTA EVA DE LOUDES PIMENTA(VIúVA DE LUIZ PIMENTA)

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

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MARIA FERNANDA BARBOSA LIMA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002109-07.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Espolio de Luiz Pimenta - EVA DE LOUDES PIMENTA(viúva de luiz pimenta) … Processo 1002109-07.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Espolio de Luiz Pimenta - EVA DE LOUDES PIMENTA(viúva de luiz pimenta) - - ELIZABETH DE LOURDES PIMENTA e outros - Vistos. Fls. 183/187 e 194/195: Trata-se de pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulado pelo banco autor sob a alegação de que o veículo objeto da garantia contratual encontra-se danificado a ponto de ser considerado sucata, perdendo sua finalidade como bem garantidor. O pedido comporta acolhimento. A conversão da modalidade processual é uma faculdade conferida ao credor pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável às hipóteses em que o bem não é encontrado ou, como no caso, perde sua utilidade como garantia. Ademais, considerando que a citação de todos os herdeiros necessários ainda não se completou, a alteração do pedido encontra amparo no art. 329, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e tendo em vista que o contrato que instrui a inicial (fls. 29/42) se enquadra no rol de títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC), DEFIRO a conversão da presente ação para o rito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às retificações e anotações pertinentes na autuação do feito. Contudo, antes de prosseguir com os atos executórios, é imperativa a correta e completa formação do polo passivo, sob pena de nulidade. A petição de fls. 95/96, apresentada pela viúva, informa que a herdeira Lucimara Cristina Pimenta é pré-morta ao autor da herança, Sr. Luiz Pimenta, fato comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 168. Nos termos do art. 1.851 do Código Civil, os descendentes de herdeiro pré-morto herdam por direito de representação, devendo, portanto, integrar o polo passivo da presente execução na qualidade de sucessores. Contudo, não há nos autos, até o momento, informação se a Sra. Lucimara deixou descendentes. O prosseguimento do processo sem a regularização da representação do espólio, com a citação de todos os herdeiros necessários, viola o devido processo legal. Diante disso, e zelando pela regular formação processual, determino a intimação do banco exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) Esclarecer, de forma definitiva e comprovada, se a herdeira pré-morta, Sra. Lucimara Cristina Pimenta, deixou descendentes; b) Em caso afirmativo, apresentar a qualificação completa de todos os herdeiros por representação (netos do de cujus), incluindo nome completo, CPF e endereço atualizado para citação. Advirto que o silêncio ou a não apresentação das informações de forma completa e correta poderá acarretar na extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumprido integralmente o item 6, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos citatórios. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), MARIA FERNANDA BARBOSA LIMA (OAB 117652/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)

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Banco J. Safra S.A. x Elizabeth De Lourdes Pimenta e outros

ID: 331717434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002109-07.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH DE LOURDES PIMENTA ESPOLIO DE LUIZ PIMENTA EVA DE LOUDES PIMENTA(VIúVA DE LUIZ PIMENTA)

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

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MARIA FERNANDA BARBOSA LIMA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002109-07.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Espolio de Luiz Pimenta - EVA DE LOUDES PIMENTA(viúva de luiz pimenta) … Processo 1002109-07.2023.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Espolio de Luiz Pimenta - EVA DE LOUDES PIMENTA(viúva de luiz pimenta) - - ELIZABETH DE LOURDES PIMENTA e outros - Vistos. Fls. 183/187 e 194/195: Trata-se de pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulado pelo banco autor sob a alegação de que o veículo objeto da garantia contratual encontra-se danificado a ponto de ser considerado sucata, perdendo sua finalidade como bem garantidor. O pedido comporta acolhimento. A conversão da modalidade processual é uma faculdade conferida ao credor pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável às hipóteses em que o bem não é encontrado ou, como no caso, perde sua utilidade como garantia. Ademais, considerando que a citação de todos os herdeiros necessários ainda não se completou, a alteração do pedido encontra amparo no art. 329, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e tendo em vista que o contrato que instrui a inicial (fls. 29/42) se enquadra no rol de títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC), DEFIRO a conversão da presente ação para o rito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às retificações e anotações pertinentes na autuação do feito. Contudo, antes de prosseguir com os atos executórios, é imperativa a correta e completa formação do polo passivo, sob pena de nulidade. A petição de fls. 95/96, apresentada pela viúva, informa que a herdeira Lucimara Cristina Pimenta é pré-morta ao autor da herança, Sr. Luiz Pimenta, fato comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 168. Nos termos do art. 1.851 do Código Civil, os descendentes de herdeiro pré-morto herdam por direito de representação, devendo, portanto, integrar o polo passivo da presente execução na qualidade de sucessores. Contudo, não há nos autos, até o momento, informação se a Sra. Lucimara deixou descendentes. O prosseguimento do processo sem a regularização da representação do espólio, com a citação de todos os herdeiros necessários, viola o devido processo legal. Diante disso, e zelando pela regular formação processual, determino a intimação do banco exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) Esclarecer, de forma definitiva e comprovada, se a herdeira pré-morta, Sra. Lucimara Cristina Pimenta, deixou descendentes; b) Em caso afirmativo, apresentar a qualificação completa de todos os herdeiros por representação (netos do de cujus), incluindo nome completo, CPF e endereço atualizado para citação. Advirto que o silêncio ou a não apresentação das informações de forma completa e correta poderá acarretar na extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumprido integralmente o item 6, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos citatórios. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA BARBOSA LIMA (OAB 117652/SP), THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

JULIA SIMÕES COUTINHO

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

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Processo 1002691-07.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvana de Souza da Silva - Nos termos do artigo 196 das NCGJ do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório: Ci…

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Polo Ativo:

ALDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 1004922-07.2023.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldo Vieira de Oliveira - Nos termos do artigo 196 das NCGJ do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório: Fica…

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