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Street 100% Servicos - Domiciliares E Empresariais Ltda. x Cyrela Comercial Imobiliaria Ltda e outros

ID: 318243426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. RECORRIDO: CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff4609 proferida nos autos. RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (SP433288) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (SP199020) RECURSO DE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 01e7eb5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 633a562). Regular a representação processual (Id bca65ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ae9a0b6; Custas pagas no RO: id 9a51ef1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a tomadora deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano, violação de norma infraconstitucional e Orientação Jurisprudencial, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Id ae9a0b6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

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Street 100% Servicos - Domiciliares E Empresariais Ltda. x Cyrela Comercial Imobiliaria Ltda e outros

ID: 318243435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. RECORRIDO: CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff4609 proferida nos autos. RORSum 1002110-24.2024.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (SP433288) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (SP199020) RECURSO DE: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 01e7eb5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 633a562). Regular a representação processual (Id bca65ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ae9a0b6; Custas pagas no RO: id 9a51ef1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a tomadora deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano, violação de norma infraconstitucional e Orientação Jurisprudencial, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Id ae9a0b6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA - LEANDRO GABRIEL FERNANDES FERREIRA

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Patricia Cristina Almeida x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 319339805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001431-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA ALMEIDA REC…

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Patricia Cristina Almeida x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 319339828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001431-24.2024.5.02.0004 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA ALMEIDA REC…

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Jose Joao Da Silva e outros

ID: 260123114

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000655-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S/A

Polo Passivo:

JOSE JOAO DA SILVA PFA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARTINS COSTA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000655-24.2024.5.02.0004 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000655-24.2024.5.02.0004 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) : JOSE JOAO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 962a24d proferido nos autos. Processo nº 1000655-24.2024.5.02.0004. Vistos etc. - processo em Secretaria de Turma aguardando pauta de julgamento de embargos de declaração (relatoria dra. Adriana Prado Lima). - Apresenta a 2ª ré, “Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A”, a petição de fls. 3016/3020, alegando fato novo, com a complementação de seus argumentos e documentos para a comprovação de prática de advocacia predatória e fraude, com o intuito de se reconhecer vínculos empregatícios não existentes entre as partes, com a correlata responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª ré como supostas tomadoras de serviços. De se destacar que o pedido já foi analisado por essa instância revisora, sendo reconhecida “a possibilidade de fraude quanto as alegações apresentadas nos autos, entendendo, então, por não comprovada a prestação de serviço do autor, em face da 2ª, 3ª e 4ª ré, afastando, assim, a correlata responsabilidade subsidiária das referidas demandadas, julgando improcedente a presente ação, em relação a elas” (fl. 3004). Em paralelo, determinado “que se oficie o setor de inteligência deste E. TRT, para as averiguações e providencias cabíveis, juntando-se a inicial e a r. sentença da ação, bem como todas as petições, documentos e decisões do processo, juntadas e proferidas a partir da fl. 2766, o que inclui o presente acórdão” (fl. 3005). Por fim, importante esclarecer que a matéria disposta nos embargos de declaração não tem correlação com a matéria em questão (pedido de restituição dos valores recolhidos a título de preparo), não havendo, assim, o que ora ser analisado na referida petição. Desta feita, nada a se deferir. Intimem-se a 2ª ré, “Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A” do presente despacho e, de forma subsequente, incluam-se os autos em pauta de julgamento. São Paulo, 22 de abril de 2025. DONIZETE VIEIRA DA SILVA Desembargador DVS/06 SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DONIZETE VIEIRA DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Gabriela Palagi Da Cruz x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 263041697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001334-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PALAGI DA CRUZ

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001334-24.2024.5.02.0004 : GABRIELA PALAGI DA CRUZ : ADOBE ASSESSORIA DE SERVI…

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Gabriela Palagi Da Cruz x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 263041706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001334-24.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PALAGI DA CRUZ

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001334-24.2024.5.02.0004 : GABRIELA PALAGI DA CRUZ : ADOBE ASSESSORIA DE SERVI…

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S. Da C. R. x L. N. P.

ID: 335017327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-77.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

L. N. P.

Intimação

Advogados:

MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA HASEBEIN M

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BÁRBARA VASQUES FRANCO DA ROCHA EMILIO

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Processo 0000927-77.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1002110-08.2020.8.26.0663) (processo principal 1002110-08.2020.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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T. R. C. De S. x J. J. Dos S. N.

ID: 334960190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-50.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. R. C. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS NUNES

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ALINE DINIZ RIBEIRO

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Processo 0000834-50.2022.8.26.0028 (apensado ao processo 1002110-07.2019.8.26.0028) (processo principal 1002110-07.2019.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Cheque - T.R.C.S. - J.J.S.N. - Aguarde…

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Energisa Sul – Sudeste – Distribuição De Energia S.A. x Anderson Lima De Oliveira

ID: 311313221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002299-07.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL – SUDESTE – DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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EVILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 0002299-07.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002110-51.2020.8.26.0099) (processo principal 1002110-51.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Energ…

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