Resultados para "1002117-28.2025.8.26.0306" – Página 1 de 93

Elisangela De Fatima Roque Sanches x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 330921117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002117-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA ROQUE SANCHES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Elisangela de Fatima Roque Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Certifico e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002117-28.2025.8.26.0306

ID: 309954514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002117-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA ROQUE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Elisangela de Fatima Roque Sanches - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, somente… Processo 1002117-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Elisangela de Fatima Roque Sanches - Vistos. 1- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a probabilidade do direito em relação às taxas de expediente e de limpeza pública, a saber: a) quanto à taxa de expediente foi firmado pelo STF a seguinte tese: "São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos" (Tema 721). b) em relação à taxa de limpeza pública por não se tratar de serviço público específico e divisível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública - Não observância da especificidade e divisibilidade do serviço prestado - Ilegalidade da cobrança - IPTU do exercício de 2009 - Fazenda Palmeiras - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada na Zona de Produção Industrial 01, está inserida em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-79.2017.8.26.0394; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado pelo fato da possibilidade de continuação de cobrança de tais tributos nos próximos exercícios. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as taxas de expediente e de limpeza pública, relativamente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 2- Cite-se a parte requerida para contestar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Ubarana x Simoni Aparecida De Oliveira

ID: 339413955

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000301-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

SIMONI APARECIDA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 0000301-28.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Matos Rodrigues e outros x Paula Aparecida Chioca Munuti

ID: 334222317

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4000096-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MATOS RODRIGUES FERNANDA PAULINO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULA APARECIDA CHIOCA MUNUTI

Outros

Advogados:

RAYANE CRISTINA DOURADO CALGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000096-28.2025.8.26.0306 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio na data de 23/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500018-28.2025.8.26.0306

ID: 297823863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500018-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. T. N. D.

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500018-28.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1501686-68.2024.8.26.0306) - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - V.N.D. - J.G.S.O. - Ciência às partes, Fls. 91 - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500018-28.2025.8.26.0306

ID: 295285323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500018-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. T. N. D.

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500018-28.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1501686-68.2024.8.26.0306) - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - V.N.D. - J.G.S.O. - Ciência às partes, Informação de fls. 86 - ADV: WEYD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500018-28.2025.8.26.0306

ID: 301703793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500018-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. T. N. D.

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500018-28.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1501686-68.2024.8.26.0306) - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - V.N.D. - J.G.S.O. - Fica o defensor intimado da expedição de certidão de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002020-28.2025.8.26.0306

ID: 308934999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA MARIA COZETO TORETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-28.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rossana Maria Cozeto Torete - Vistos. Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias. Int.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001244-28.2025.8.26.0306

ID: 291507908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001244-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODANTE & RODANTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-28.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodante & Rodante Ltda - Epp - Autos com vista à parte autora para regularização da guia DARE, conforme descrito na certidã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001729-28.2025.8.26.0306

ID: 298326176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001729-28.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO – SICREDI NOROESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-28.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi No…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 926 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes