Resultados para "1002135-26.2023.8.26.0498" – Página 1 de 91

Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 296486691

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002135-26.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 291167440

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1002135-26.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000017-26.2025.8.26.0498

ID: 330037025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-26.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DA CRUZ NEPUMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000017-26.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1002232-26.2023.8.26.0498) (processo principal 1002232-26.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Edna Rodrigues da Cruz Nepu…

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Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316310291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Vanda Aparecida Belisario dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ILÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316325515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Vanda Aparecida Belisario dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ILÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Avalon Cargo Transportes Eireli x Sertão Alimentos Importação, Exportação E Representação Comercial Eirelli

ID: 315321989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

SERTãO ALIMENTOS IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO COMERCIAL EIRELLI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-26.2023.8.26.0498 (processo principal 1000299-86.2021.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Avalon Cargo Transportes Eireli - Sertão Alimentos Importação, Exportação e …

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Processo nº 1001359-26.2023.8.26.0498

ID: 325657968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. W. L. J. W. L. R. W. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-26.2023.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.W.L. - - D.W.L. - - A.H.L. - - R.W.L. - Vistos. Diante da certidão do oficial de justiça de fls.115, intime-se a requerida…

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Processo nº 0005433-64.2024.8.26.0609

ID: 333805142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005433-64.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANE SHEILA DIAS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005433-64.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1002135-52.2021.8.26.0609) (processo principal 1002135-52.2021.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 1501394-26.2023.8.26.0498

ID: 335238425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501394-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S. C. J. M. A. C.

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501394-26.2023.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.S.C.J. - - M.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, …

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F. L. De M. x J. B. L.

ID: 301879932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000870-29.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DE M.

Polo Passivo:

J. B. L.

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MONIKE COSTA

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Processo 0000870-29.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002135-83.2024.8.26.0306) (processo principal 1002135-83.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.L.M. - J.B.L. - Vistos. Cot…

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